PBH publica veto de Lacerda à proposta de reajuste de 61,8% dos vereadores

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou no Diário Oficial do Município desta terça-feira as razões de o prefeito Marcio Lacerda (PSB) ter comunicado, nessa segunda, o veto à proposta de reajuste de 61,8% para os vereadores da próxima legislatura. Segundo o DOM, a Procuradoria Geral do Município (PGM) concluiu que “a Constituição da República não fixa o subsídio dos vereadores em 75% dos subsídios dos deputados estaduais – trata-se de limite máximo referencial”, conforme noticiado pelo Estado de Minas nessa sexta-feira. Para a PGM, a proposta dos vereadores deveria fixar o valor em reais e não apenas em porcentagem, o que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “vislumbra ofensa ao princípio da autonomia dos entes federados”.

Além disso, a Procuradoria alegou que os parlamentares não podem ter as remunerações revistas com base no IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). “Verifica-se que, ao adotar prematuramente um índice inflacionário para a revisão futura dos subsídios, sob o argumento de se respeitar o limite disposto no art. 29, VI, da CR/88, a Câmara Municipal novamente viola o Texto Constitucional”, informa a publicação.

Diante do veto do prefeito de BH, o projeto de lei volta a tramitar na Câmara Municipal, que terá trinta dias, a partir de primeiro de fevereiro para analisar se mantém ou derruba o veto de Lacerda.