O inferno astral da presidente Dilma Rousseff (PT) – às voltas com denúncias de corrupção no seu governo – pode se ampliar para o Legislativo. Como se não bastasse o desgaste com a demissão de mais de 20 funcionários do Ministério dos Transportes, incluindo o titular da pasta, Alfredo Nascimento, a petista terá de enfrentar a obstrução pela oposição da pauta de votações da Câmara dos Deputados, trancada por seis medidas provisórias (MPs). A condição dos parlamentares para encerrar o processo é que seja feito um calendário de inclusão no plenário de 17 projetos definidos pela bancada do PSDB, com o apoio do DEM. E o prazo é terça-feira que vem.

Na última reunião do colégio de líderes, na terça-feira, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), garantiu à oposição que na semana que vem pelo menos uma das reivindicações do grupo, o projeto de lei que trata da regulamentação da Emenda 29 – estabelecendo os gastos do poder público com a área da saúde –, fará parte da pauta do plenário. “Fizemos um acordo e aceitamos dar um tempo para acertarem os ponteiros até terça. Nós não vamos aceitar ficar trabalhando só com medidas provisórias, atendendo ao gosto da presidente”, argumentou nessa quinta-feira o líder da minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Embora a oposição seja minoria dentro da Câmara – são 105 dos 513 parlamentares –, Paulo Abi-Ackel acredita que não haverá problema para a votação da maioria das matérias escolhidas. “Não há nenhum projeto que tenha objeção radical do governo. Além disso, todos receberam parecer favorável e estão acima do debate político”, justificou o tucano. A polêmica maior deverá ficar por conta da PEC 300, que cria um piso salarial nacional para policiais civis, militares e bombeiros, o projeto que prevê o fim do fator previdenciário (usado para cálculo do benefício da aposentadoria) e o que estabelece a divisão dos royaties do petróleo.

Regimento

A oposição ainda quer que o governo encaminhe à Casa, o quanto antes, projetos de reforma tributária, agências reguladoras e marco regulatório da mineração. A ideia é que os projetos de lei pedidos pela oposição sejam votados em reuniões extraordinárias, marcadas para a noite. Pelo regimento da Casa, quando há matérias trancando a pauta, demais propostas podem ser votadas nas sessões extras. Mas a convocação delas é um ato exclusivo do presidente da Câmara, que ainda não sinalizou sobre isso. Assim que as seis MPs forem votadas, os projetos poderão ser incluídos na pauta das ordinárias, realizadas à tarde.

Para garantir a obstrução do plenário, os parlamentares contam com várias estratégias regimentais, como a inscrição para debates – líderes têm direito a seis minutos e os demais deputados três minutos cada um –, apresentação de requerimentos para a retirada de um projeto de pauta ou verificação de quórum – o que atrasa a votação do mérito – e a apresentação de emendas aos projetos, o que também adia a discussão de uma matéria.

Temas considerados prioritários

PLP 306/2008 – Regulamenta a Emenda 29
Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por estados, Distrito Federal, municípios e União em ações e serviços públicos de saúde.

PEC 300/08 –  Cria um piso salarial único para Bombeiros, Polícia Militar e Polícia Civil

PL 3299/08 – Fator previdenciário
Extingue o fator previdenciário no cálculo do benefício de aposentadoria.

PL 8051/10 – Royalties do petróleo
Trata dos royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e estratégicas.

PLP 582/2010 – Estabelece novas normas para distribuição dos recursos do FPE, considerando a relação entre renda per capita e média da renda nacional, bem como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

PLP 591/2010 – Supersimples (Simples Nacional)
Inclui novas atividades, atualiza as tabelas de receita e altera procedimentos relativos a microempresas e empresas de pequeno porte.

PL 403/2011 – Reforma política
Dispõe sobre o fim das coligações nas eleições proporcionais.

Agência Reguladoras, reforma tributária e marco regulatório da mineração
É aguardado ainda este semestre o envio, pelo Executivo, de projetos tratando desses assuntos

Regulamentação do aviso prévio proporcional
O assunto está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) e há projetos prontos para o plenário.

PL 84/99 – Crimes cibernéticos
Caracteriza como crime informático os ataques praticados por hackers e crackers, em especial as alterações de homepages e o uso indevido de senhas.

PL 6716/09 – Código Brasileiro de Aeronáutica
Traz mais garantia aos usuários e acrescenta procedimentos para uso dos aeroportos, inclusive sobre a concessão de uso remunerada.