Servidores comissionados do governo estadual terão 30 dias para apresentar uma declaração provando que têm ficha limpa. A exigência de nome limpo na praça é do governador Antônio Anastasia (PSDB), que publicou decreto nesta quinta-feira definindo mais rigor para a nomeação de dirigentes e servidores da administração pública direta e indireta, incluindo funcionários de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Cerca de 17 mil funcionários estão enquadrados nesta exigência. Aqueles que não estiverem de acordo com as normas previstas no decreto serão exonerados. Porém, como cerca de 80% deste efetivo é concursado, essa faria poderá voltar ao cargo eletivo se perder o cargo comissionado.

De acordo com o decreto, serão proibidos de atuar no governo aqueles que tiveram sido condenados de cinco anos para cá, ou que ainda estiverem cumprindo pena referente a condenações mais antigas. A fiscalização e a análise de cada caso ficará a cargo do Conselho de Ética Pública (CONSET) do governo estadual. O Conselho é formado por sete membros, indicados pelo governador.

O decreto amplia as restrições impostas pela lei da Ficha Limpa estadual, que proíbe a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas por órgãos colegiados em crimes que impliquem inelegibilidade. Além disso, a matéria deixa mais claros quais são os critérios para definir que é 'ficha suja' no governo. Desde que a Ficha Limpa tinha sido aprovada em Minas, não havia uma definição precisa sobre quem se enquadrava na proibição. Não poderão ser nomeados políticos que foram cassados, que tiverem suas contas reprovadas, que já foram condenados por improbidade administrativa, entre outros.

Veja aqui a íntegra do decreto

Desde que foi aprovada da 'ficha limpa mineira', em dezembro de 2010, três políticos indicados pelo governador já deixaram o governo. O ex-vereador Wellington Magalhães, que estava trabalhando na Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg), foi exonerado em abril, depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou sua cassação por compra de votos. Na mesma ocasião, o governo também exonerou o ex-deputado federal Edmar Moreira (PP-MG), que tinha ganhado um cargo na Minas Gerais Participações S.A. (MGI). Apesar de não ter condenações na Justiça, o ex-deputado possui um currículo político repleto de escândalos. O mais notório foi a omissão, de sua declaração de renda, da posse de um castelo avaliado em R$ 58 milhões.

No caso mais recente, o ex-prefeito de Três Pontas, no Sul de Minas, Tadeu José de Mendonça foi indicado para diretor geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais (Ipem-MG), que foi condenado pelo Tribunal de Justiça (TJMG) por má gestão de recursos. Nesta quarta-feira, Anastasia confirmou a exoneração de Mendonça.