A proibição de jogos de azar em todo o território nacional foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 1946. Assinado pelo então presidente da República Eurico Gaspar Dutra, o Decreto-Lei 9.215 justificou a decisão apelando para considerações abstratas como “imperativo da consciência universal”, iguais preceitos adotados por “todos os povos cultos” e “tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro”. Dutra ainda avocou como justificativa o fato de que as licenças e concessões para o jogo na capital federal – então Rio de Janeiro – e estâncias hidroterápicas ou balneárias haviam sido dadas a título precário, podendo ser cassadas a qualquer momento. E assim foi feito.
A proibição, contudo, nunca sepultou as roletas. Recentemente, pela internet, há um revival que atrai amantes do pôquer e das apostas esportivas on-line. Mas muito antes dessas, institucionalizam-se no país dois tipos de jogos: o oficial e legal, com o monopólio da Caixa Econômica Federal para explorar a aposta em loterias como a Mega-Sena, Lotofácil, Timemania, raspadinhas, loterias federais, além das loterias que operam nos estados com a permissão da Caixa. Só entre janeiro e novembro deste ano foram registradas 2,4 bilhões de apostas, que arrecadaram R$ 12,8 bilhões e distribuíram R$ 4,2 bilhões em prêmios.
Também incorporados à rotina do brasileiro estão os jogos chamados contravenção penal – um segundo tipo de jogo se espalhou e se incorporou ao cotidiano do brasileiro: o jogo do bicho, os bingos, o carteado. Das escolas de samba a políticos, de tudo um pouco o jogo não arrecada impostos, mas financia. Nos últimos 10 anos, duas comissões parlamentares de inquérito foram instaladas no Senado com o foco na atuação do bicheiro Carlinhos Cachoeira. A última delas levou o mandato do então senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), acusado de interceder em favor de interesses de Cachoeira.
Na história brasileira, dois presidentes, percebendo o potencial econômico e turístico da atividade, tiveram a audácia de autorizar o funcionamento de cassinos, enfrentando os argumentos da moral cristã da época. Em 2 de janeiro de 1920, no contexto do Decreto-Lei 3.987, que reorganizava o sistema de saúde pública, criando o Departamento Nacional subordinado ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Epitácio Pessoa autorizou os jogos de azar em caráter temporário em balneários termais e climatéricos.
Quase duas décadas depois, em 4 de janeiro de 1938, Getúlio Vargas estendeu o jogo aos cassinos balneários, mediante licença, por meio do Decreto-Lei 241. Para contornar a edição do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941, que instituiu a Lei de Contravenções Penais, foi editado, em outubro de 1942, um novo Decreto-Lei – o 4.866 –, que excluía os cassinos da aplicação da Lei de Contravenções Penais. Dois meses depois, expediu-se o novo Decreto-Lei 5.089, estendendo a ressalva à Lei de Contravenções aos cassinos instalados em estâncias hidroterápicas, balneárias ou climatéricas, definindo que as licenças e concessões vigorariam a título precário.
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Projeto de lei
A aprovação do Projeto de Lei do Senado 186/2014 na quarta-feira passada, que regulamenta a exploração dos jogos de azar no âmbito da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), é parte da chamada Agenda Brasil – uma espécie de armistício apresentado em agosto passado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), à equipe econômica do governo federal com medidas que seriam destinadas à retomada do crescimento econômico. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o texto original autorizava o funcionamento no país de cassinos e bingos, legalizando jogos eletrônicos e o jogo do bicho. Relatado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), o substitutivo aprovado restringiu a autorização às pessoas jurídicas que comprovem regularidade fiscal e vedou a exploração por políticos, segundo emenda do senador Benedito de Lira (PP-AL).