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CCJ aprova proposta de guarda compartilhada obrigatória


Agência Estado

Publicação: 02/09/2014 18:01 Atualização: 02/09/2014 18:44

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, 02, um projeto de lei que determina a guarda compartilhada de um filho nos casos em que pais não chegarem a um acordo. A proposta, que deve ser apreciada pelo plenário, ressalva que esse regime só será aplicado se cada um dos pais estiver apto a exercer o poder familiar e se eles também tiverem interesse na guarda.

Se o pai ou a mãe declarar ao juiz que não tem interesse na guarda, esta será concedida ao outro. Atualmente, pelo Código Civil, a guarda é concedida unilateralmente ao genitor que tiver "melhores condições" para exercê-la.

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