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Governo federal finaliza projeto de lei sobre pesquisas

Agência Estado

Publicação: 20/06/2014 20:19 Atualização:

Brasília, 20 - Depois de 13 anos, o governo federal conseguiu terminar o projeto de lei que deve regularizar o uso do patrimônio genético brasileiro e dos conhecimentos tradicionais de povos nativos. A proposta, enviada nessa quinta-feira, 19, ao Congresso em mensagem presidencial, pretende facilitar a pesquisa que usa a biodiversidade brasileira e também garantir que o conhecimento vindo do patrimônio do País se reverta efetivamente em recursos. A partir da aprovação da lei, que chega ao Congresso com pedido de urgência, produtos resultantes de pesquisas usando a biodiversidade brasileira terão que pagar como repartição de benefícios 1% da receita líquida resultante da sua comercialização.

A legislação atual é de 2001, feita através de Medida Provisória. Hoje, para iniciar qualquer pesquisa é necessário pedir autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN). Além disso, antes mesmo de ter um produto, é necessário fazer o registro da Repartição de Benefícios, o instrumento legal que prevê o retorno financeiro para as comunidades e para o país de parte dos lucros auferidos com o resultado da pesquisa, mesmo que não haja um. "A legislação atual é extremamente confusa e de difícil aplicabilidade. Há processos paralisados, para os quais não poderiam ser dadas soluções. Temos casos extremamente críticos de perda de patentes. Nos deparamos com situações absolutamente Kafkianas', afirmou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

A proposta do governo foi, segundo a ministra, estudada por três anos e é uma reivindicação antiga de pesquisadores e empresas. A nova lei prevê que, para começar uma pesquisa que envolva diversidade ou comunidades tradicionais o pesquisador precisará fazer um cadastro no CGEN. Autorizações só serão necessárias se ele quiser entrar em áreas de proteção federal, como parques protegidos ou áreas indígenas. "Apostamos na declaração. O cadastro de pesquisa em recursos genéticos vai substituir a autorização. Nem toda a pesquisa resulta em um produto. Precisamos descriminalizar a pesquisa científica", explicou Izabella.

As pesquisas cobertas por essa lei se restringem a plantas e raízes nativas, animais e micro-organismos da flora e fauna típicas do Brasil. Não inclui alimentos e agropecuária, cobertos por outra legislação, o que pode facilitar a aprovação no Congresso, já que não ameaça os interesses de bancadas poderosas, como os ruralistas.

Se o resultado final for um produto aí sim o desenvolvedor terá que registrar o produto e receber a autorização do CGEN para produção. A partir daí, terá que pagar a Repartição de Benefícios, que será o 1% da receita líquida resultante do uso dessa pesquisa. O pagamento poderá ser monetário ou não, e será feito ao governo, através de um fundo que prevê o seu uso em benefício das comunidades ou, no caso de conhecimentos tradicionais de um povo específico, diretamente a ele, seja em recursos financeiros, seja em bens, através de um contrato protegido por lei. "Não vamos ter mais contratos de gaveta. Vamos dar segurança jurídica às comunidades. Não queremos mais ver casos como de uma comunidade que recebe R$ 0,18 por tonelada de produto extraído", disse a ministra.

A nova lei não prevê restrições à exploração do patrimônio genético por empresas estrangeiras, mas a legislação brasileira já prevê que pesquisadores do exterior precisam se associar a empresas, institutos de pesquisa ou universidades brasileiras para pesquisar no País. O registro de um produto, no entanto, poderá ser feito por entidades estrangeiras e quem explorar sua comercialização terá que pagar a repartição de benefícios.

O governo federal não consegue ainda contabilizar o quanto o País poderia ganhar com a facilitação da pesquisa com a biodiversidade. De acordo com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Mauro Borges, com a atual legislação não é possível ter qualquer estimativa do retorno dos investimentos nessa área.

"Só poderemos fazer essa conta quando o processo todo estiver sob a nova lei. A atual não dá nenhuma base empírica para termos essa estimativa", afirmou. Ainda assim, Borges acredita que o investimento relacionado à biodiversidade deve aumentar consideravelmente. Os setores químico, farmacêutico e de cosmético, os que mais usam esse tipo de produto, representam hoje 25% da indústria de transformação no Brasil e tem um grau de investimento, em torno de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões por ano. "Acredito que teremos uma escalada de investimentos relacionados a essa área", disse.

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