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STF julga hoje validade da Lei Geral da Copa

Agência Brasil

Publicação: 07/05/2014 09:30 Atualização:

Manifestações levaram o governo a formular leis repressivas para proteger a realização da Copa do Mundo ( Leandro Couri/EM/D.A Press)
Manifestações levaram o governo a formular leis repressivas para proteger a realização da Copa do Mundo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira uma ação direita de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). A ação foi protocolada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O relator é o ministro Ricardo Lewandowski.

O principal questionamento da PGR é a responsabilização civil da União, perante a Federação Internacional de Futebol (Fifa), pelos danos decorrentes de acidentes de segurança relacionados ao evento. Conforme a norma, o governo só não será responsável se a Fifa tiver motivado os danos. A PGR também questiona o pagamento, desde abril de 2013, de prêmio e auxílio mensal aos ex-jogadores que participaram de copas nas quais o Brasil saiu vencedor, em 1958, 1962 e 1970.

Na defesa apresentada no processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a manutenção da lei e afirma que não há inconstitucionalidade no texto da norma. De acordo com a AGU, a interpretação da PGR é equivocada, pois o texto vincula a responsabilização civil da União às regras contidas na Constituição Federal. O órgão alega ainda que a União somente assumirá esse ônus caso seja responsabilizada pelos fatos.

Quanto à isenção de custas processuais concedidas à Fifa, a AGU defende que a regra foi criada segundo compromissos assumidos pelo Brasil quando o país se candidatou a sediar o Mundial. Para a União, não se pode falar de tratamento desigual de contribuintes porque o benefício tem “motivação e duração especial”.

O governo também defendeu o pagamento de auxílio a ex-jogadores. Segundo a AGU, essa foi uma opção do Legislativo, segundo juízo de conveniência e oportunidade, para quem o tratamento diferenciado "teria o condão de servir de incentivo a iniciativas da mesma natureza.
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Esta matéria tem: (1) comentários

Autor: Alberto Haas
Essa lei é muito estranha... estrangeiros legislando por aqui... aonde está a soberania nacional? Mas... como noticiado, o relator é..... então vai ficar como dantes no quartel do Abrantes. Acorda braziu. | Denuncie |

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