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Dúvidas jurídicas atrasam pagamentos ao Mais Médicos

Agência Estado

Publicação: 10/02/2014 08:19 Atualização: 10/02/2014 08:45

A questão do financiamento municipal do programa Mais Médicos ainda provoca insegurança jurídica em torno da maneira mais adequada para o pagamento das despesas. Prefeitos têm procurado as Câmaras para acertar rubricas (fontes de pagamento no orçamento) e evitar futuras contestações por sucessores ou opositores - ou mesmo processos por improbidade.

O próprio ministro da Saúde, Arthur Chioro, admitiu em entrevista ao Estado que em alguns municípios o recesso de fim de ano das Câmaras foi um dos fatores que determinou o atraso no pagamento dos auxílios, que foram definidos por lei federal, mas não foram incluídos na proposta orçamentária local. É o caso de Cubatão, como a reportagem mostrou ontem. “É questão burocrática”, admitiu o secretário da Saúde, Carlos Alberto Yoshimura.

Conselheiro da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Silvio Salata sustenta que é necessária a aprovação do Legislativo municipal para que a Prefeitura possa destinar recursos para o programa. “Se o Orçamento deste ano não prevê isso, precisa de autorização legislativa para firmar o convênio, pois há despesas. Senão, poderia ser um ato de improbidade administrativa. Deve haver projeto de lei.”

Bruno Boris, professor de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, concorda que a especificação, por meio de lei municipal, é o caminho mais adequado. Entretanto, ele observa que as prefeituras, em muitos casos, já têm uma verba orçamentária disponível para funções semelhantes - para contratação de profissionais terceirizados na saúde, por exemplo -, que poderia ser usada.

Ainda conforme Boris, outra saída para o Executivo municipal passa pela publicação de um decreto. “Seria uma forma de legitimar os gastos previstos no convênio, mesmo que não seja diante de uma decisão legislativa. Contanto, obviamente, que o prefeito tenha orçamento para arcar com essas despesas.”

Tanto ele quanto Salata acreditam que a situação ficará menos nebulosa para os próximos exercícios fiscais, já que a tendência é a de os prefeitos encaminharem a previsão dos gastos com os médicos cubanos como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias, apreciada e votada pelos vereadores todo fim de ano.

“É só incluir no orçamento de outubro para, no ano que vem, não ter esse tipo de problema”, afirma Salata. “O Executivo terá de aprovar, pela Câmara, uma verba destinada para esse programa. Até porque, para alguns municípios sairá mais econômico ter o apoio federal”, completa Boris.

Gasto maior. A Câmara também é a saída para ampliar os valores pagos - outra queixa dos participantes, sobretudo nas cidades maiores, com mais gastos, como São Paulo. No total, incluindo o valor do auxílio-moradia, a secretaria municipal diz repassar aos médicos R$ 2.567 por mês e afirma que pretende reajustar esses valores por meio de um projeto de lei. Caso a proposta seja aprovada, os médicos passarão a receber R$ 3.240 mensais, incluindo Bilhete Único.
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