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Justiça proíbe a venda de alvarás de táxis em SP

Agência Estado

Publicação: 30/01/2014 09:19 Atualização:

São Paulo, 30 - A Justiça proibiu a venda de alvarás de táxis na cidade de São Paulo, além de obrigar novamente a Prefeitura a abrir um processo de licitação para o serviço. A decisão foi tomada após ação civil pública interposta em 2011 pelo Ministério Público Estadual (MPE), que enxergou inconstitucionalidade na prática, pois os 33,7 mil alvarás de taxistas da capital paulista foram emitidos sem licitação, apesar de o serviço ser público. A administração municipal, no entanto, recobrou o direito de renovar os alvarás que já estão em vigência.

Em uma decisão anterior, de agosto, a Justiça havia proibido a Prefeitura de conceder, transferir e até renovar esses documentos, obrigatórios para que os taxistas possam trabalhar. Agora, no entanto, a renovação anual dos alvarás existentes pode voltar a ser feita “até que a situação se regularize com a realização da licitação imposta”.

Segundo proferiu a juíza relatora do processo, Ana Luiza Liarte, da 4.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, dessa forma evita-se que “a população da cidade de São Paulo fique prejudicada” sem os táxis que já estão rodando. “A vedação de renovar as permissões já concedidas trará prejuízo à coletividade, já que haverá sensível diminuição no número de táxis disponíveis”, escreveu a magistrada em um acórdão publicado no dia 23.

Mas as doações dos alvarás, que na prática eram vendas, seguem proibidas. Antes da proibição, que também passou a valer na decisão judicial de agosto, cada alvará era vendido por até R$ 70 mil, dependendo da localização do ponto. O presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo, Natalício Bezerra, informou que recorrerá da decisão. “É um prejuízo muito grande para a categoria. Sempre houve essa transação entre terceiros e os próprios taxistas.”

Ele também criticou o Ministério Público. “Os promotores estão se preocupando muito com os táxis.” Ainda segundo Bezerra, a decisão judicial conflita com uma medida provisória sancionada em outubro pela presidente Dilma Rousseff que garante a transmissão hereditária dos alvarás de táxi. As informações são do jornal

O Estado de S. Paulo.

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