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Governo paulista sanciona lei para coibir desmanche irregular de veículos

Agência Brasil

Publicação: 02/01/2014 18:21 Atualização:

O governo paulista sancionou nesta quinta-feira uma lei que pretende acabar com desmanches irregulares de veículos no estado. Com a nova legislação, as empresas que comercializam peças de carros desmontados terão que se cadastrar no Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Além disso, haverá um sistema para rastreamento de todas etapas de desmontagem e um cadastro público para consulta de empresas que estejam regularizadas. O objetivo é coibir o crime de roubo e furto de veículos, o qual representa 50% dos casos de latrocínio (roubo seguido de morte). As empresas terão 180 dias para se adequarem.

“Só poderá ficar no mercado a empresa que estiver credenciada, senão será fechada. E para isso tem que cumprir regras administrativas, ambientais e operacionais”, destacou o governador Geraldo Alckmin. O número de roubos e furtos de veículos tem aumentado desde 2010 em São Paulo. De janeiro a novembro de 2013, o total ultrapassa o total de casos do ano anterior. Foram mais de 197 mil ocorrências ante as 195.685 registradas em 2012. “A medida que derrubarmos roubos e furtos, vamos diminuir também os latrocínios”, acredita.

De acordo com o secretário de Segurança Pública, Fernando Grella, o eixo estruturante da nova lei é o chamado ciclo completo, pelo qual as empresas são responsáveis pelo manejo das peças até a venda ao consumidor final. “Isso facilita a fiscalização, porque não tem a quebra da cadeia”, avaliou. Ele acredita que o sistema de rastreabilidade das peças vai permitir um controle mais rígido das vendas. “O consumidor vai saber a origem do veículo para checar se é legítima ou não”, explicou. Grella destacou que o sistema para rastrear as peças será definido na regulamentação da lei.

Três tipos de veículos poderão ter essa destinação: apreendidos por ato de polícia judiciária ou por questão administrativa que não podem voltar a circulação porque foram adulterados; declarados irreparáveis pelas seguradoras de veículos e particulares, cujo dono deseje se desfazer. “[Os veículos em que] nem mesmo as peças possam ser reaproveitadas, têm que ser vendidos para empresas de reciclagem, que vão aproveitar como sucata”, explicou. A destinação de itens de segurança, como airbag e freios, é restrita aos fabricantes ou empresas especializadas em reaproveitamento.

As empresas que funcionarem irregularmente estarão sujeitas a multa, que será cumulativa; cassação do credenciamento; suspensão das atividades; e lacração do estabelecimento. Caso seja comprovada que as peças são originárias de roubo, o estabelecimento responderá também criminalmente. “Nós vamos ter um sistema que vai permitir mais facilmente separar aquilo que é o comércio legal, que deve existir, que é bom para o meio ambiente e para economia, do comércio ilegal, que são focos de receptação de veículos roubados”,disse Grella.
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