19°/ 29°
Belo Horizonte,
19/ABR/2014
  • (2) Comentários
  • Votação:
  • Compartilhe:

Portaria desobriga reconhecimento de firma para a Receita Federal A medida começa a valer nesta quinta

Agência Estado

Publicação: 26/12/2013 17:52 Atualização:

A Receita Federal editou uma nova norma que desobriga o reconhecimento de firma para apresentação de documentos ao órgão. A medida, explica a Receita, está amparada no princípio da boa-fé, que deve reger as relações entre o Fisco e o cidadão. Segundo o órgão, o objetivo da Portaria RFB nº 1.880, de 24 de dezembro de 2013 é simplificar a obtenção de serviços. A medida começa a valer nesta quinta.

"Continuará a se exigir firma reconhecida nos casos em que a lei determine, sendo ressalvado que, atualmente não há nenhum caso de serviços requeridos perante a Receita Federal que tenham a exigência do reconhecimento de firma estabelecida em lei, nos casos em que houver fundada dúvida quanto à autenticidade da assinatura ou quando da apresentação de procuração para acessar dados do contribuinte na Internet. Neste último caso, não se exigirá o reconhecimento de firma se o procurador assinar diante do servidor da Receita Federal, no momento do atendimento", cita a Receita, em nota.

A portaria especifica, ainda, que "verificada, em qualquer tempo falsificação de assinatura em documento público ou particular, a repartição considerará não satisfeita a exigência documental e dará conhecimento do fato à autoridade competente, dentro do prazo improrrogável de cinco dias, para instauração do processo criminal". Cita, ainda, que no prazo de 60 dias deverão ser revogados expressamente todos os dispositivos normativos contrários ao disposto na Portaria publicada nesta quinta.
Tags:

Esta matéria tem: (2) comentários

Autor: Joubert Alves
Finalmente estão começando a conter o dinheiro mole que os cartórios ganham, aliás, sem qualquer merecimento. Não fazem nada, tratam mal e não tem qualquer responsabilidade sobre os documentos que autenticam. | Denuncie |

Autor: Geraldo Geraldo
É!!! Quem não vai gostar nada disso são os donos de "cartórios"!!! Aliás, diga-se de passagem, esse "pessoal" (de cartório) ganha muito e na moleza! | Denuncie |

Comentar

Para comentar essa notícia entre com seu e-mail e senha

Caso você não tenha cadastro,
Clique aqui e faça seu cadastro gratuito.
Esqueci minha senha »

Envie sua história efaça parte da rede de conteúdo do grupo Diários Associados.
Clique aqui e envie seu vídeo, foto, podcast ou crie seu blog. Manifeste seu mundo.