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Bairro residencial da cidade de SP poderá ter abrigos

Agência Estado

Publicação: 26/12/2013 08:46 Atualização:

A gestão Fernando Haddad (PT) também quer que os abrigos para moradores de ruas e dependentes químicos fiquem livres de restrições e possam ser erguidos em bairros residenciais do centro expandido. Hoje é comum moradores irem à Justiça para tentar fechar abrigos, pois acabam concentrando grande número de catadores de papelão e carroceiros.

O artigo 1º da lei enviada à Câmara é claro. “Os equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social poderão ser instalados, reformados e regularizados em todo o território do Município de São Paulo, independentemente da zona de uso e da classificação viária do imóvel, inclusive nas ruas sem saída, nas áreas integrantes do sistema de áreas verdes e nas áreas institucionais de loteamentos”, diz.

Em 2011, por exemplo, moradores de Pinheiros conseguiram 1,2 mil assinaturas em uma ação que tentava fechar um albergue para sem-teto na Rua Cardeal Arcoverde. Mas o Ministério Público Estadual (MPE) não aceitou o pedido - o promotor Maurício Antonio Ribeiro Lopes chegou a abrir processo contra os moradores por discriminação racial.

Relevância

Na justificativa do projeto enviado aos vereadores no dia 12, Haddad afirma que “diante da inquestionável relevância em suprir a demanda pelos mencionados serviços e dos óbices até então encontrados pela administração municipal, foi realizada análise técnica que mapeou todos os parâmetros urbanísticos previstos na Lei nº 13.885, de 2004, para a verificação e avaliação relativamente às restrições para a implantação das diferentes tipologias de equipamentos de educação e saúde, como bem explicitado nos pronunciamentos das áreas competentes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano”.
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