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Em nota, Prefeitura de SP lamenta decisão do Supremo

Agência Estado

Publicação: 20/12/2013 18:31 Atualização:

A prefeitura de São Paulo emitiu nota nesta sexta-feira, 20, lamentando a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que negou hoje o pedido da Prefeitura de São Paulo de suspensão da decisão que evitou o aumento do IPTU na capital paulista. "A Prefeitura de São Paulo irá enviar os boletos do IPTU 2014 com a correção inflacionária de cerca de 5 6% para todos os contribuintes pagantes, sem diferenciação", explica o órgão.

Caso a lei não tivesse sido suspensa pela liminar, o reajuste do IPTU seria diferenciado por tipo de imóvel (residencial em média 10,7% e comercial em média 31,4%) e por localização (por exemplo os distritos do Parque do Carmo e do Campo Limpo teriam reduções médias de 12,1% e 2,7%, respectivamente), o que beneficiaria a população mais pobre da cidade. Barbosa negou seguimento ao recurso, alegando que o mérito da ação ainda será julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A Prefeitura de São Paulo pediu ao Supremo nesta semana a suspensão da liminar do TJ-SP que, em julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia de lei municipal que alterou a fórmula de cálculo do imposto. Segundo a ação, a decisão do TJ-SP causa "gravíssimas lesões à ordem e economia públicas" e, se mantida, será responsável pela perda de R$ 4,2 bilhões ao orçamento municipal de 2014.
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