O Senado aprovou, nesta terça-feira, projeto que cria regras para a destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico apreendidos pela Receita Federal, ou que tenham sido abandonados ou ainda cedidos à União como pagamento de dívidas.
Pelo texto aprovado, a guarda e a administração dos bens passarão a museus federais, estaduais ou municipais. A proposta também admite a possibilidade de entrega desses bens a museus privados, desde que não tenham fins lucrativos e integrem o Sistema Brasileiro de Museus.
O texto estabelece que, a cada novo ingresso desses bens, a Administração Federal e a Justiça Federal devem notificar o órgão da União responsável pela gestão dos museus sobre a disponibilidade do material. A partir daí, a União terá se dizer se quer manter a obra como parte de seu patrimônio ou determinar que museu vai recebê-la.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Educação. Se não houver recurso para apreciação em plenário, segue para sanção presidencial.
Pelo texto aprovado, a guarda e a administração dos bens passarão a museus federais, estaduais ou municipais. A proposta também admite a possibilidade de entrega desses bens a museus privados, desde que não tenham fins lucrativos e integrem o Sistema Brasileiro de Museus.
O texto estabelece que, a cada novo ingresso desses bens, a Administração Federal e a Justiça Federal devem notificar o órgão da União responsável pela gestão dos museus sobre a disponibilidade do material. A partir daí, a União terá se dizer se quer manter a obra como parte de seu patrimônio ou determinar que museu vai recebê-la.
A proposta foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Educação. Se não houver recurso para apreciação em plenário, segue para sanção presidencial.