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Estado de Minas

Justiça sul-africana afirma que decisão do governo de sair do TPI é inconstitucional


postado em 22/02/2017 06:22

A justiça sul-africana anunciou nesta quarta-feira que a decisão do governo de sair do Tribunal Penal Internacional (TPI) sem consultar o Parlamento é inválida e inconstitucional.

"A decisão do governo de comunicar ao secretário-geral da ONU sua retirada do TPI sem ter obtido o aval do Parlamento é inconstitucional e inválida", afirmou o juiz Phineas Mojapelo em um tribunal de Pretória.

Em outubro, o governo da África do Sul enviou uma carta à ONU na qual anunciava a retirada do TPI, o tribunal internacional que julga acusados de genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.

A decisão foi anunciada após uma polêmica em 2015, quando a África do Sul permitiu que o presidente sudanês Omar al-Bashir entrasse no país para participar em uma reunião de cúpula da União Africana, apesar da ordem de detenção do TPI que pesa sobre ele.

O TPI acusa o presidente sudanês de crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio no conflito da região de Darfur, mas a África do Sul alegou que o governante tinha imunidade como chefe de Estado.


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