(none) || (none)
UAI
Publicidade

Estado de Minas

França admite que não cumprirá convenção europeia de DH


postado em 27/11/2015 21:31

A França informou ao Conselho da Europa que não cumprirá a Convenção Europeia de Direitos Humanos com a adoção do estado de emergência após os atentados de 13 de novembro em Paris, informou a organização continental.

As autoridades francesas informaram ao secretário-geral do Conselho da Europa, Thorbjorn Jagland, sobre "uma série de medidas tomadas como parte do estado de emergência instaurado após os atentados terroristas de grande amplitude cometidos em Paris".

Tais medidas "são suscetíveis de requerer uma derrogação de certos direitos garantidos pela Convenção Europeia de Direitos Humanos", completa o comunicado.

A notificação da derrogação está prevista no artigo 15 da Convenção Europeia de Direitos Humanos. O texto estipula que "em caso de guerra ou outro perigo público que ameace a vida da nação", um Estado signatário "pode tomar medidas que revoguem as obrigações" da convenção.

O Conselho da Europa, que não é um organismo da UE, deixa claro, no entanto, que a convenção segue em vigor na França e que alguns direitos contemplados não podem deixar de ser cumpridos, em particular o direito à vida e a proibição de infligir torturas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

Também não deve ser ignorado o princípio afirmado no artigo 7 da convenção, segundo o qual não se pode impor uma pena sem a devida legislação que a apoie, assinalou o Conselho.

O estado de emergência foi decretado na França na noite dos atentados de 13 de novembro em Paris, que deixaram 130 mortos e mais de 350 feridos.

O dispositivo, prorrogado até o final de fevereiro pelo Parlamento francês, dá mais poderes à polícia, que pode realizar batidas ou vigiar eletronicamente suspeitos sem autorização judicial.


receba nossa newsletter

Comece o dia com as notícias selecionadas pelo nosso editor

Cadastro realizado com sucesso!

*Para comentar, faça seu login ou assine

Publicidade

(none) || (none)