Lei para conter violência contra professores e servidores da educação de MG é sancionada

Um grande avanço para conter a violência contra professores entrou em vigor nesta sexta-feira. Foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel a Lei 22.623, que estabelece medidas para conter atos contra educadores e demais servidores do quadro da Secretaria de Educação de Minas Gerais. A proposta estava incluída no Projeto de Lei 3.874/16, que foi aprovado no dia 21 na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A lei estabelece medidas protetivas e procedimentos para casos de violência. É considera violência, pela norma, qualquer ação ou omissão que cause lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico/psiquiátrico ou morte, praticada direta ou indiretamente no exercício da profissão. A ameaça à integridade física e patrimonial do servidor também está incluída.

Entre as medidas estabelecidas está a realização de seminários, palestras e debates sobre o tema, com a participação de alunos, funcionários e comunidade escolar. Serão criadas equipes multidisciplinares nas superintendências regionais de ensino para mediar conflitos no âmbito das escolas e acompanhar as vítimas no ambiente escolar. E ainda será implantado sistema on-line de registro de ocorrência agressão ou ameaça, com fácil acesso e uso e ampla divulgação, nas escolas e nas superintendências.

Além disso, estão previstas ainda medidas para afastar o agressor do convívio com a vítima e licenças para tratamento de saúde se a agressão gerar incapacidade para o trabalho.