De acordo com especialistas em direito internacional ouvidos pelo Estado de Minas, não cabem recursos à decisão da Corte Europeia, o que foi confirmado pela advogada da família Harriet Wistrich. “Nós, provavelmente, exaurimos os recursos legais. No entanto, o legado da batalha da família por justiça permanece.” Familiares também se manifestaram contra a decisão. “Nossa família está profundamente desapontada com o julgamento de hoje (ontem). Nós tínhamos esperança de que a decisão daria um vislumbre de esperança, não só para nós, mas também para todas as outras famílias a quem foram negados o direito à Justiça depois de mortes nas mãos da polícia”, escreveram, em nota.
O EM conversou com o irmão Giovani da Silva, de 44 anos, que vive em Virginópolis, no Vale do Rio Doce, e com os primos Kátia Armani, em São Paulo, e Alex Pereira, de 38, que vivia em Londres e agora reside em Gonzaga, cidade natal de Jean, também no Vale do Rio Doce. Kátia afirmou que chegou ao fim a saga de busca pela Justiça. “A decisão foi injusta. Foram apontados vários erros que a polícia cometeu e que deveriam ser julgados um por um”, disse. Giovani apontou erros da polícia. “Jean era branco e não pardo. Ele não entrou correndo no metro, não sabia que era alvo e não pulou a catraca (do metrô)”. A advogada também se surpreendeu com a decisão. “Considero a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos bastante decepcionante. Não sei o motivo dessa decisão. Talvez eles estejam preocupados sobre a abolição da Lei de Direitos Humanos no Reino Unido? O julgamento diz que o Reino Unido não violou a convenção europeia em relação ao direito à vida”, afirmou Harriet Wistrich.
Na página oficial da Corte Europeia, a instituição informou que o brasileiro foi erroneamente identificado por policiais como um homem-bomba suicida, mas não considera que há evidências para que os policiais possam ser processados individualmente. O recurso foi apresentado à Corte pela prima de Jean Charles, Patrícia Armani da Silva. No processo, ela aponta que o Estado não cumpriu o seu dever de garantir a responsabilização dos agentes públicos na morte do mineiro e questionou o fato de os policiais não terem sido investigados individualmente.
Apesar do pedido da família para reabertura de outro processo contra os policiais, a Corte afirmou que as autoridades do Reino Unido não falharam na condução da investigação e não descumpriram o artigo 2 da convenção. A mais alta Corte Europeia considerou que todos os aspectos sobre os tiros que atingiram o brasileiro foram exaustivamente investigados. “A responsabilidade individual dos policiais envolvidos e a responsabilidade da instituição foram consideradas em profundidade pela Comissão Independente de Denúncias Policiais, Tribunal Penal e pelo júri durante o inquérito. A decisão de não investigar os policiais individualmente não resultou em falhas nas investigações ou na tolerância do Estado ou conluio em atos ilícitos”, informou o tribunal. A Corte concluiu que há “evidências insuficientes” para que os policiais sejam processados individualmente.
O prefeito de Gonzaga, Júlio Maria Sousa, lamentou que não haja punição aos policiais que atiraram no mineiro nascido no município. “É algo muito chocante a maneira como o Jean foi assassinado. A polícia matou e depois identificou. Se houvesse Justiça, não teriam matado um inocente”, disse. Júlio afirma que, depois de quase 11 anos da morte, o jovem ainda é lembrado com carinho na cidade. “Era um menino que estava sempre sorrindo, amigo de todo mundo.”
SEM RECURSOS O presidente do Centro de Direito Internacional (Cedin), Leonardo Nemer, afirmou que não cabe mais recursos. Ele lembra que a Corte Internacional de Justiça, conhecida como Corte de Haia, é o principal órgão judiciário das Nações Unidas, mas julga apenas casos de litígio envolvendo estados-nações. Segundo ele, apesar de ter essa função central no direito internacional atual, essa corte não tem competência recursal em face de outras cortes e tribunais internacionais. “A decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos quanto à alegada negligência do Reino Unido em julgar os policiais responsáveis pelo homicídio do mineiro Jean Charles de Menezes é final e inapelável.”
O Ministério das Relações Exteriores informou que prestou todo o auxílio à família na época do assassinato, mas que o processo estava sendo conduzido por advogados contratados pela família com o apoio do Itamaraty. A Secretaria Nacional de Direitos Humanos foi procurada, mas não retornou até o fechamento desta edição. (Colaborou Rodrigo Craveiro)
A decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos repercutiu na imprensa internacional. O jornal The Guardian destacou no título que a família de Jean Charles perdeu a luta para que os policiais fossem processados. O veículo destacou que a decisão colocava um ponto final na controvérsia em torno do caso que desenrolava desde 2005. A BBC (foto) apresentou a luta da família para que os atiradores fossem punidos. O Daily Mail chamou atenção para o desapontamento da família com a Corte Europeia.
