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Deputados aprovam mudanças na lei sobre licenciamento ambiental

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postado em 26/11/2015 06:00 / atualizado em 26/11/2015 07:39

Alessandra Mello

Os deputados estaduais aprovaram ontem em turno único, depois de seis horas de discussão, o projeto de lei do governo do estado que altera o Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema) e trata de procedimentos relativos ao licenciamento ambiental. Entre as mudanças estão a exigência da apresentação de planos de emergência, contingência e proteção das comunidades que vivem perto de barragens e de outros empreendimentos de risco. Esses programas deverão prever sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência para comunicar à população do entorno de grandes empreendimentos sobre eventuais acidentes. A implementação desses planos deverá ocorrer de acordo com as diretrizes do Centro de Controle de Operações da Defesa Civil.

No rompimento da barragem da Samarco em Mariana, a falta de alerta sonoro e de um plano de evacuação é apontada como responsável por pelo menos parte das 12 mortes, já contabilizadas no maior desastre ambiental da história do país, que deixou outros 11 desaparecidos.

No texto aprovado na Assembleia Legislativa, ficou mantido o poder do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) para fazer o licenciamento dos empreendimentos de médio e grande impacto. A composição do Copam, por sua vez, vai ser estabelecida por decreto, garantida a participação do Ministério Público e de outros órgãos. Os demais licenciamentos, entre eles o de grande porte e pequeno potencial poluidor, a partir da promulgação da lei ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Pelas novas regras, fica estabelecido o prazo máximo de seis meses para os processos de licenciamento, com possibilidade de ampliação para 12 meses em casos de empreendimentos que exijam Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Se esses prazos forem vencidos sem que tenha havido manifestação dos órgãos ambientais responsáveis, os processos de licenciamento ambiental serão incluídos na pauta do Copam.

Ainda foi inserido dispositivo determinando que o Poder Executivo estimulará alternativas à implantação de barragens, com a finalidade de promover a preservação do meio ambiente e a redução dos impactos ambientais gerados por empreendimentos de mineração.
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