A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário da Câmara Municipal de Belo Horizonte deu parecer favorável ao Projeto de Lei 1654/15, que sugere a proibição da atuação de aplicativos como o Uber, que oferecem carros particulares para o serviço de transporte de passageiros na capital.
O projeto de lei propõe impedir ainda a parceria entre empresas administradoras de aplicativos e estabelecimentos comerciais para o atendimento a passageiros. É o que ocorre com alguns hotéis, que indicam os serviços de motoristas particulares aos hóspedes.
O autor do projeto justifica o texto ao alegar que essa modalidade de transporte é exclusiva dos taxistas, regulada no município pela BHTrans, nos termos das atribuições firmadas pela Lei Federal 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. De autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), o PL ainda deve passar pela Comissão de Administração Pública antes de seguir para a votação em plenário.
O projeto de lei propõe impedir ainda a parceria entre empresas administradoras de aplicativos e estabelecimentos comerciais para o atendimento a passageiros. É o que ocorre com alguns hotéis, que indicam os serviços de motoristas particulares aos hóspedes.
O autor do projeto justifica o texto ao alegar que essa modalidade de transporte é exclusiva dos taxistas, regulada no município pela BHTrans, nos termos das atribuições firmadas pela Lei Federal 12.587/12, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. De autoria do vereador Wellington Magalhães (PTN), o PL ainda deve passar pela Comissão de Administração Pública antes de seguir para a votação em plenário.