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Estado de Minas

Justiça suspende conferência que determina mudanças na ocupação urbana de BH

O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Wilson Almeida Benevides, acatou os argumentos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou, em caráter liminar, a suspensão


postado em 31/07/2014 19:08 / atualizado em 31/07/2014 20:29

Os trabalhos da 4ª Conferência Municipal de Políticas Urbanas estão suspensos. O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Wilson Almeida Benevides, acatou os argumentos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou, em caráter liminar, a suspensão das votações. A principal alegação é que o processo de escolha dos delegados representantes da sociedade não foi feita corretamente. A Prefeitura de Belo Horizonte informou que ainda não foi notificada sobre a decisão.

A Conferência de Política Urbana é um fórum em que 243 delegados dos setores popular, técnico e empresarial definem os rumos do planejamento urbano de BH. A prefeitura apresenta suas propostas de alteração do Plano Diretor e da Lei de Uso do Solo, que são analisadas pelos participantes. Os debates começaram em fevereiro. O resultado será transformado em projeto de lei para ser apreciado pela Câmara Municipal. Neste sábado, aconteceria a última votação antes das propostas serem enviadas para os vereadores de Belo Horizonte. Na lista de assuntos de maior impacto para a cidade, estão normas sobre o quanto será possível construir no terreno e quantas vagas de garagem serão permitidas.

A decisão do juiz Wilson Almeida Benevides acontece depois de uma ação civil pública do MP contra o município de Belo Horizonte. O órgão alegou várias nulidades no processo de escolha dos representantes da sociedade civil para participar da conferência. Por isso, pediu a suspensão dos trabalhos até que o inquérito civil instaurado por promotores para investigar o caso seja concluído.

Em sua defesa, o município de Belo Horizonte afirmou no processo que não há provas ou indícios de irregularidades no procedimento.

O juiz acatou os argumentos do MP. Segundo ele, não foi respeitado o princípio da publicidade na ocasião da eleição dos delegados. “A publicidade é requisito do ato do administrador público, dela não podendo se afastar, salvo nos casos legalmente previstos, sob pena de macular de forma irremediável o ato praticado”, argumentou. O magistrado informou, também, que caso demore a decisão de reconhecimento da nulidade do procedimento para realização da conferência, os prejuízos aos estudos já realizados podem ser maiores.

A Prefeitura de Belo Horizonte informou, nesta quinta-feira, que ainda não foi notificada da decisão judicial. Por causa disso, segundo a PBH, a votação marcada para este sábado da conferência está mantida.

Opinião de delegados


A decisão da Justiça agradou alguns delegados. Para o arquiteto e urbanista Sérgio Myssior, um dos representantes do setor técnico, as irregularidades acontecem desde o início. “Conforme determinado na legislação, a conferência deveria ter acontecido no ano passado. O executivo já propôs com um ano de atraso. Isso traz muitas coisas negativas. O que eu percebo é que o processo da 4ª Conferência teve uma série de inconformidades e fragilidades”, comentou.

Mesmo com a conferência próximo do fim, o arquiteto é a favor da liminar. “Muito embora a conferência devesse ter acontecido no ano passado e agora estamos diante da forte possibilidade de cancelar e começar tudo de novo, a decisão da Justiça está correta, pois ela tenta resgatar a importância da participação democrática nas escolhas da cidade. Isso será positivo para possamos resgatar e estar de acordo com o que estabelece o estatuto da cidade”, afirmou Myssior.

O arquiteto Eduardo Beggiato, que também participa da conferência, queria mais prazo para discutir os projetos. “Acho muito estranho a suspensão nesta altura do campeonato há uma votação do fim. Tem muita coisa ruim na proposta, mas também tem muita coisa própria. Acho que falta um pouco de discussão mesmo”, disse.

O QUE JÁ FOI APROVADO

ESTRUTURAÇÃO
Potencial de construção: Altera o índice de quanto pode ser construído em um terreno. O máximo, de 2,7 vezes a área do lote, passa a ser 1, ou seja, a área construída não pode ultrapassar a área total do terreno. Para edificar além disso, o empreendedor terá de pagar à prefeitura. Mas pode ser gratuito se o empreendedor, por exemplo, construir áreas de uso comercial ou coletivo no térreo.

ESTRUTURAÇÃO
Vaga de garagem: A área hoje destinada a vagas de garagem corresponde ao tamanho do terreno (em 1mil m2 podem-se ter também 1 mil m2 de garagem. A nova proposta limita as vagas a 25m2 por unidade habitacional, o que representa uma vaga livre (10,3m2) ou duas vagas presas, dependendo do projeto.

DESENVOLVIMENTO
Centralidades: Cria centros fora do Centro, privilegiando coeficientes de aproveitamento maiores em determinadas áreas para incentivar o uso misto (comercial e residencial) dos imóveis.

AMBIENTAL
Taxa de permeabilidade: Passa a exigir a taxa de permeabilidade, que é uma porcentagem da área do terreno que permite que a água infiltre livremente no solo, como um jardim. Antes, isso podia ser 100% substituído por caixas de captação. Agora, além da taxa, as caixas são complementares à solução para a drenagem urbana. Objetivo é diminuir a velocidade com que a água da chuva escorre para a rua e evitar inundações.

HABITAÇÃO
Áreas especiais: Cria novas áreas de interesse social, ambiental e de regularização fundiária, como nas ocupações Dandara e Eliana Silva.

O QUE SERÁ DEBATIDO

HABITAÇÃO
Avenida do Contorno: Cria benefícios para reforma e adaptação de edificações de uso misto (moradias e comércio). No Hipercentro, estimula edificações voltadas para unidades habitacionais de famílias com renda de até três salários mínimos, que podem ter área construída 20% maior. Desestimula o uso de imóveis exclusivamente para estacionamentos.

MOBILIDADE
Estacionamento: Estabelece a construção de estacionamentos próximos a estações do transporte coletivo


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