Prejudicados com queda do viaduto terão longa batalha judicial, preveem advogados

Valquiria Lopes

O pagamento da indenização às vítimas pelos danos causados com a queda do Viaduto Batalha dos Guararapes, na Avenida Pedro I, pode se transformar em uma longa batalha judicial. Pela legislação, a responsabilidade direta de ressarcir moradores removidos e famílias dos mortos na tragédia é do poder público, no caso, a Prefeitura de Belo Horizonte. Entretanto, protegida pelo direito a uma “ação de regresso”, a administração municipal pode ingressar na Justiça e cobrar a conta das empresas contratadas. Na prática, o instrumento judicial garante que o poder público possa, ao perder uma ação e consequentemente ter que pagar a indenização, cobrar de terceiros o valor despendido.

“Aí começa a guerra de pareceres e laudos técnicos. Mas cabe ao juiz definir qual é o percentual de responsabilidade de cada ente envolvido”, explica o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bruno Burgarelli. Segundo ele, a responsabilidade pelas indenizações por danos morais e materiais resultantes do acidente – em uma obra pública – está prevista no parágrafo seis do artigo 37 da Constituição. “Pelo texto, se houver dano ao cidadão, o poder público, seja a prefeitura, o estado ou a União, responde pelo dano, independentemente da existência de culpa. O município já é responsável pelo acidente no que se refere a ressarcir as vítimas e famílias dos mortos”, afirma, lembrando, no entanto, do direito de cobrar a conta dos terceiros.

Inquérito civil

O advogado afirma ainda que todo o contexto do acidente já é suficiente para que o Ministério Público ingresse com um inquérito civil para apurar as responsabilidades da prefeitura e das empresas contratadas para elaboração do projeto e execução da obra. De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério Público de Minas Gerais, o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Nepomuceno, deve se reunir hoje com representantes da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap) para tratar da queda do Viaduto Batalha dos Guararapes.

Enquanto isso...
…Polícia quer mais prazo
Um dia depois de os engenheiros e calculistas contratados pela Construtora Cowan apresentarem laudo que mostra as causas da queda do viaduto Batalha dos Guararapes, a Polícia Civil informa que a emissão do laudo final da perícia ainda vai demorar pelo menos mais 30 dias. Segundo o órgão, a conclusão do trabalho só será possível após um mês da total retirada de toda as estruturas que estão acima e no entorno do pilar de sustentação que afundou no dia do acidente. De acordo com a nota enviada ontem, a Seção Técnica de Engenharia Legal do Instituto de Criminalística da PCMG já concluiu os estudos sobre o cálculo da estrutura, fundação, estudo de solo e verificação do controle de qualidade da obra. Até ontem, 50 pessoas já haviam sido ouvidas pelo delegado Hugo e Silva, responsável pelo caso. Entre elas, estão passageiros do ônibus envolvido na tragédia, além de funcionários da obra, familiares das vítimas, engenheiros da construtora e demais pessoas relacionadas ao desabamento do viaduto.