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Concessão de táxi de pai para filho é alvo de polêmica outra vez Projeto ameaça atropelar uma década de disputa judicial entre o MP e a Prefeitura de BH. Autorização para que família herde placa de veículo diante da morte do titular faz prever nova batalha jurídica

Publicação: 30/11/2012 04:02 Atualização: 30/11/2012 07:27

Paula Sarapu

Dirceu Vilarino, taxista auxiliar, com o pai, Matozalém, permissionário do serviço: 'Esse carro sustenta três famílias. É a empresa dele' (Jackson Romanelli/EM/D.A Press)
Dirceu Vilarino, taxista auxiliar, com o pai, Matozalém, permissionário do serviço: 'Esse carro sustenta três famílias. É a empresa dele'


Projeto prestes a ter a tramitação concluída no Senado ameaça fazer voltar à estaca zero uma disputa que se arrasta há mais de uma década no sistema de táxi de Belo Horizonte, e que finalmente caminhava para solução. A matéria apreciada no Legislativo federal trata do direito de sucessão na autorização para o serviço de táxi, e prevê a transferência das placas de pai para filho, prática que vigorava na capital até ser combatida pelo Ministério Público. Depois de uma disputa de 12 anos na Justiça para regularizar os cerca de 5,8 mil táxis da cidade, e da decisão recente de que a concessão do serviço não é um bem familiar, o projeto de lei, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela presidente Dilma Rousseff pode provocar uma reviravolta na disputa e dar origem a novo combate judicial.

Para o promotor de Justiça Leonardo Barbabela, coordenador das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público em Minas, a matéria é inconstitucional. Em 2001, ele ajuizou uma ação civil pública cobrando licitação para as concessões na capital mineira. Há quatro meses o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em acórdão, proibiu a transferência das placas para familiares no caso de morte do titular.

Em Brasília, o texto foi aprovado na quarta-feira pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e ainda passa pelas comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição e Justiça, cuja decisão é terminativa, com o voto de 23 senadores. A matéria só vai ser debatida em plenário se pelo menos nove integrantes da comissão entrarem com recurso no prazo de cinco dias úteis, a contar da votação. Concluída a tramitação na Casa, o projeto de lei segue para ser apreciado na Câmara dos Deputados.

O lobby para que o texto chegue à Presidência da República para sanção é forte entre os que detêm permissões. “Trabalhamos nesse projeto há muitos anos, porque entendemos que esse é um direito adquirido”, diz o presidente do sindicato dos taxistas (Sincavir), Dirceu Efigênio Reis. “Outras cidades fazem a transferência sem problemas, mas Belo Horizonte não. Aqui a gente vive esse martírio.” O promotor Leonardo Barbabela rebate, dizendo que serviços como os de táxi só podem ser delegados a quem preenche requisitos previstos em lei. Por isso o MP entrou com a ação há 12 anos, para que as transferências fossem feitas apenas por licitação, como já ocorreu este ano.

“O projeto de lei é inconstitucional. Nossa ação visava impedir a transferência por sucessão, porque a concessão é dada para exploração do serviço dentro dos requisitos da lei. Não é um direito do cidadão contemplado, nem patrimônio da pessoa. E o Tribunal de Justiça assim reconheceu em julho deste ano, durante o processo de licitação das placas”, diz o promotor. Segundo ele, a transferência de qualquer título é proibida em Belo Horizonte, a não ser por licitação, como ocorre também, afirma, em outros estados. Para o presidente do Sincavir, a exigência de “preencher requisitos previstos em lei” é facilmente resolvida com cursos de primeiros socorros, direção defensiva e conhecimento da cidade.

Barbabela sustenta que o debate não é tão simples e ressalta que o projeto em tramitação no Senado afronta não só a Constituição de 1988, mas também a Lei das Licitações. “Imagine se aplicarmos o mesmo raciocínio para a concessão de ônibus. Ela ficará para o concessionário eternamente? Não pode ser assim. O projeto de lei fere o princípio da igualdade, da impessoalidade e da moralidade pública. Se esse absurdo for estabelecido, o Ministério Público tomará todas as providências para derrubá-lo”, garantiu.

SUCESSÃO INTERROMPIDA

 

Indiferente ao debate, na praça, quem já tem um táxi na família torce pela aprovação do Projeto de Lei 253/2009. O taxista auxiliar Dirceu Vilarino trabalha há 22 anos com o pai, Matosalém Vilarino, que é permissionário, e teme a perda da placa. O cunhado de Dirceu também roda no carro. “Meu pai tem 68 anos e já dirige menos, por causa da idade, mas esse carro mantém três famílias”, diz o motorista, de 43 anos, que paga diárias ao pai e não foi contemplado na recente licitação feita pela BHTrans.

“É uma sequência de trabalho de muitos anos interrompida de um dia para outro. A vida da minha família foi construída com essa ferramenta de trabalho e a Justiça bateu o martelo, cortando a sucessão. Sempre pensei que ia tocar o táxi do meu pai, pois essa é a empresa dele. Não é corpo mole, mas tenho medo de ter que recomeçar aos 43 anos e deixar minha família desguarnecida”, desabafa o taxista.

O presidente da BHTrans, Ramon Victor Cesar, concorda que muitos dos auxiliares contemplados por licitação (que assumiram placas de motoristas que já morreram) acabariam prejudicados com a nova lei, que restabelece o direito à sucessão. Sem entrar no mérito do debate, ele afirma que a obrigação do município é cumprir as determinações legais. Por enquanto, o que vale é a decisão do Tribunal de Justiça, que impede a transferência de placas de pai para filho e exige licitação para novas permissões. “Estou amarrado pela decisão da Justiça, que nos impede de fazer transferência. Mas, se a lei for aprovada, teremos de cumprir”, conclui.

Doze anos de briga e só uma licitação

A licitação para todo o sistema de táxi é motivo de batalha entre o MP e a Prefeitura de BH desde 1999, quando os promotores começaram a cobrar da administração municipal a expansão da concorrência pública. Grande parte das placas foi concedida antes da Constituição de 1988, quando foi atribuída ao município a responsabilidade sobre o transporte público, e da criação da BHTrans, em 1991. Até hoje, o único processo licitatório ocorreu em 1995.

Em 2001, o Ministério Público entrou com ação para tentar regularizar a situação dos táxis de BH, visando a abertura de licitação das placas e o imediato descredenciamento dos permissionários. A briga se estendeu por anos, até que a prefeitura abriu nova concorrência para o serviço, em fevereiro.

Foram 6.308 inscrições de pessoas físicas e 27 de pessoas jurídicas para a disputa de 605 vagas, 55 delas destinadas a condutores com mobilidade reduzida. Para a fase de desempate houve sorteio. Em julho, a Justiça proibiu a transferência de placas, determinando que, em caso de morte ou renúncia, entre outros motivos, deverá ser respeitada a ordem de classificação na concorrência pública, a partir do quadro de reserva.

Tags: celular

Esta matéria tem: (32) comentários

Autor: alvaro mello
vendem uma placa por 150 mil reais, contrato de gaveta, e porque o negocio esta muito bom, e quem dirige p estes caras, ficam reclamando, arrume outro emprego, conversei c um dono de taxi, o carro dele esta faturando mais de 6000,00 por mes, tá ruim.....por isto tá todo mundo querendo, | Denuncie |

Autor: alvaro mello
os taxistas deveriam ser mais educados, terem cursos obrigatórios como tratar o cliente, carros limpos, cheirosos, moro em bhte, no bairro santa lucia, tem um p onto de taxi, que eles colocaram uma mesa no passeio, jogam cartas a valer o dia todo, ninguem faz nada, e estão ganhando mais q 1 formado | Denuncie |

Autor: eustáquio braga
Flanelinha é que tá certo, com eles é de pai pra filho, tomando conta de ruas e avenidas sem pagar impostos. | Denuncie |

Autor: VAN DER GRAAF
Uai, Taxi agora virou cartório? | Denuncie |

Autor: carlos bertoline
O meu vizinho esquerdo é dono de bar e o da direita é taxista. Se eu quizer ser dono de bar eu posso, mas se eu quizer ser taxista eu não posso. Ambos sustentam a família com esse trabalho. A diferença é que o taxista tem exclusividade familiar vitalícia. Só ele e seus descendentes podem ter taxi. | Denuncie |

Autor: nelson depieri
motorista por aí que não merece a concessão (não é regra ok). Vamos modernizar, se uma empresa quiser 1000 táxis em BH só a população ganha, nada de limite superior, só inferior. Regra de mercado. | Denuncie |

Autor: nelson depieri
Como disse o taxista "é uma empresa", então que seja tratada como tal, com toda carga de impostos que toda empresa paga. Na realidade quem quisesse abrir uma empresa de táxis não deveria ter que ter permissão, pois não há absolutamente uma regra REAL de funcionamento dos táxis em BH, existe cada... | Denuncie |

Autor: Gustavo Campos
Engracado que todo mundo quer moleza. Tem permissionario que, alem de nao trabalhar nada, ainda quer ficar mamando o resto da vida e ainda deixar para a familia mamar nas tetas do taxi. Nao existe isso nao. O bem e publico e tem que ser licitado. Esse assunto ja encheu o saco. Bando deh braco curto. | Denuncie |

Autor: jorge pacheco
Realmente trata-se de uma concessão, e não é correto passar para outra pessoa, mais também não é correto ter empresas em Belo Horizonte que tem ate 100 taxis e ainda fazem comercio dos mesmos | Denuncie |

Autor: jorge pacheco
eu acho que deveriam acabar é com empresas de taxi, tem empresa em Belo Horizonte que tem 100 taxi isso é que eu acho injusto, essas placas teriam que estar com particular e não com empresa. | Denuncie |

Autor: Ademir Leal
Qualquer pessoa séria vê que isso é uma piada....e das fracas..... Taxistas já tem isenção absurda, faixas exclusivas para economizar combustível, etc..etc...etc.. Quais outras concessões seriam "de pai para filho"? Gostaria de me habilitar a uma também.... KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK | Denuncie |

Autor: Barcelos D2
É vergonhoso isto, tem pessoa que tem 100 placas de taxis e não trabalha! | Denuncie |

Autor: Carlos Faria
Privilégio é assim... todo mundo é contra até conseguir um pouco... ouvi essa no " O Bem Amado" e acho que cabe nesse caso. | Denuncie |

Autor: carlos bertoline
Falou muito bem o Breno Moreno. Ganhei a licitação para vender móveis de escritório para o Estado. Acho que eu também deveria ter o direito de ser o eterno fornecedor do Estado. Eu sustento com isso a minha família. E quando eu for daqui, quero que meu filho herde esse direito. E depois o meu neto. | Denuncie |

Autor: Gustavo V.
Totalmente absurdo. Cargo nenhum deveria ser passado de pai pra filho, nem cartório. | Denuncie |

Autor: Brasil Calcados Industria E Comercio Ltd
Eta país de privilegiados, isto tem que acabar, em qualquer nível que seja. | Denuncie |

Autor: carlos bertoline
O taxistas têm vários benefícios. A classe rica e a classe política rica concederam a isenção de impostos ao taxista na compra de carro novo, justamente para que essas classes possam sempre ter carros novíssimos a sua disponsição ao chegar em um aeroporto. Rico e político rico não anda de caminhão. | Denuncie |

Autor: carlos bertoline
Além disso taxista compra carro novo pela metade do preço. Um absurdo. O caminhoneiro, o motoboy, o fretista de van, não têm direito a essa isenção na compra do veículo novo. Porque só o taxista? Porque quem fez essa lei não anda de caminhão, não pega van e não anda com motoboy. Só de taxi. | Denuncie |

Autor: carlos moreira
A Promotoria tem toda razão, o caminho mais justo e correto são as licitações públicas,pois iguala o direito de todos à participação, se para todos os segmentos funciona assim porque para os taxis tem de ser diferente? Concordo plenamente com a Luciana, cada um que consiga com seu esforço próprio. | Denuncie |

Autor: Luiz Gustavo Teixeira
Concessão não pressupõe direito adquirido. É discricionário. | Denuncie |

Autor: Bruno M.
Se o Brasil fosse um país sério... | Denuncie |

Autor: Jao Grandao
Cambada de aprovetadores!!! querem mamar pra sempre!!! so mesmo nesse pais!! | Denuncie |

Autor: eduardo leopol
PRECISAMOS DE UM JOAQUIM BARBOSA EM CADA ORGAO PUBLICO PARA MORALIZAR A COISA PUBLICA,MUDAR A IDEIA DE QUE TAXI,ONIBUS SAO BENS PARTICULARES.CADA UM QUE QUER GANHAR DINEIRO FCIL QUE MONTE UMA EMPRESA PARTICULAR E PAGUE TODOS OS IMPOSTOS,E NAO SEJA ISENTO DE IPI COMO É HOJE PARA OS TAXIS!!! | Denuncie |

Autor: eduardo leopol
A PLACA DE TAXA TERIA QUE SEWR SORTEADA PARA A POPULAÇAO E O USO DEVERA SER NO MAXIMO DE 5 ANOS,DEPOIS DEVOLVE PARA O PODER PUBLICO E OUTRO CIDADAO USA POR MAIS 5 ANOS,ISTO SERIA O CORREETO MAS COMO JUIZES,DELEGADOS,POLITICOS E OUTROS TEM VARIAS PLACAS DE TAXI QUEREM MUDAR A LEI PARA SI E OS SEUS !!! | Denuncie |

Autor: Teo Fernandes
Toda concessão pública, seja espaço ou serviço, tem que ser através de concorrência pública. É lei. | Denuncie |

Autor: Welson pinto
A prevalecer esta lógica, eu servidor público concursado e estável ao me aposentar vou transferir o cargo para um famililar. Como diria o famoso jornalista "isso é uma vergonha", ainda mais que a idéia vem do Senador mafioso Renan Calheiros. | Denuncie |

Autor: Nivaldo soares
Enquanto isso, e as linhas intermunicipais em Mias que deveriam ser licitadas, vão a licitação ou serão loteadas? | Denuncie |

Autor: Jose Vanio de Araujo
É uma proposta de Lei de Reserva de Mercado? O comentário do Breno é muito pertinente! Tudo vai ser vitalício. | Denuncie |

Autor: Leleu Das Moças
VOLTRA dos taxis.... kkkkkk | Denuncie |

Autor: Breno Moreno
Concordo. Acho que também os cartórios devem ficar eternamente com a familia, os onibus, os veredores, deputados, senadores e o presidente. Nunca devem abandonar porque tambem sustentam varias familias... Argumento muito frágil este de er que renovar porque sustenta a familia? | Denuncie |

Autor: Luciana Grimaldi
Esse pessoal taxista gosta mesmo é de moleza - quem quiser concessão é que corra atrás e obtenha a sua por esforço próprio - o que precisa mesmo ninguém quer saber, que é acrescentar aos pretendentes a taxistas um curso obrigatório de educação e traquejo social para aprender a lidar com os usuários! | Denuncie |

Autor: domicio junior
esse projeto do senado é uma safadeza,pois somos todos iguais perante a lei,não pode existir cidadaõs de primeira e segunda classe. Vamos fechar o sendado so rouba dinheiro da população | Denuncie |

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