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STF decide que exigências do FIES valem para novos contratos

Em novembro do ano passado, o governo alterou as regras de adesão ao Fies, passando a exigir uma nota mínima no Enem para que o aluno pudesse participar do programa

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postado em 27/05/2015 13:37 / atualizado em 27/05/2015 14:04

Agência Estado

Em uma sessão marcada por desentendimento entre os ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por cinco votos a quatro manter as mudanças nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para novos contratos. Ficou decidido ainda que as novas regras não podem ser aplicadas para alunos já inscritos no programa e que buscaram a renovação este ano. Também ficou decidido que os estudantes que conseguirem comprovar que tentaram se inscrever no Fies até 29 de março, mas tiveram problemas de acesso ao sistema na internet, terão direito a ter o pedido de inscrição analisado pelo Ministério da Educação mesmo com base nos critérios antigos.

Em novembro do ano passado, o governo alterou as regras de adesão ao Fies, programa que fornece financiamento parcial para cursos superiores em universidades privadas. Com a mudança de novembro, é exigida uma nota mínima no Enem para que o aluno possa participar do programa de financiamento oferecido pelo governo.

O julgamento no Plenário do Supremo foi apertado com cinco votos pela manutenção das regras contra quatro votos contrários. A análise do caso foi retomada nesta quarta-feira, 27, após suspensão no início do mês por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que abriu divergência do voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso.

Barroso entendeu que deveriam ser mantidas as novas regras do Enem para novos alunos que se inscreverem no Fies. Já para Toffoli, as novas regras não poderiam ser aplicadas para alunos ainda não inscritos, mas que já realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em anos anteriores.

A divergência aberta por Toffoli foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki. Teori, que mudou seu voto para concordar com Toffoli, entendia contudo que as novas regras não poderiam ser aplicadas apenas para alunos que fizeram o Enem no ano passado.

Concordaram com Barroso os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

O ministro Marco Aurélio Mello acompanhou o voto de Toffoli, ao entender que ocorreu uma tentativa de "limitar o financiamento". Para o ministro, causa "discrepância" o fato de a portaria de dezembro do ano passado passar a valer a partir do final de março e, portanto, antes do encerramento das inscrições. "Aqueles que lograram a inscrição até o termo final de vigência da portaria não estavam submetidos às novas regras. Já os que encontraram dificuldades em acessar o sistema já ficam submetidos a exigências maiores", afirmou o ministro.

Briga

Durante o julgamento, os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes trocaram farpas. Ao dizer que houve "manipulação" na mudança de regas do Fies, Gilmar foi rebatido por Lewandowski, que o acusou de levar questões "políticas" para o julgamento. "Saímos de R$ 5 bilhões (de recursos previstos para o Fies), elevamos para R$ 12 bilhões no ano eleitoral e, em novembro, muda-se a regra do jogo. E dizer que isso não é questão jurídica e é questão política?", responder Gilmar, acrescentando ainda que a questão é "jurídica em todas as dimensões". "Houve uma mudança clara da regra do jogo e, não fosse decisão do tribunal, teria impactado contratos já celebrados", disse.

Entenda o caso

O julgamento realizado nesta quarta deve-se a um questionamento apresentado em abril pelo PSB sobre a alteração das regras do Fies que passaram a exigir desempenho mínimo no Enem. Por liminar concedida no fim do mês passado por Barroso, as regras já estavam restritas apenas aos novos inscritos no programa.
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