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Trava de 6,4% no Fies tem nova derrota judicial

Setor de ensino privado conseguiu liminar que permite o reajuste de mensalidades para escolas que participam do programa de financiamento estudantil

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postado em 01/04/2015 07:07 / atualizado em 01/04/2015 11:16

Agência Estado

São Paulo, 01 - O setor de ensino privado conseguiu nova liminar contra a "trava" de reajuste de mensalidades imposta pelo Ministério da Educação (MEC) para as escolas que participam do programa de financiamento estudantil, o Fies. A decisão vale para as filiadas ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Espírito Santo. A pasta informou que vai recorrer.

Neste ano, o MEC estipulou o índice da inflação oficial, de 6,41%, como limite para o reajuste de mensalidades das escolas participantes do Fies. Por causa disso, entidades questionaram a decisão na Justiça, mas tiveram liminares derrubadas em segunda instância. Instituições como a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) também conseguiram destravar o sistema com pedidos isolados.

Segundo o juiz Rodrigo Reiff Botelho, da 3ª Vara Federal de Vitória, o MEC poderia fixar regras sobre o reajuste, mas com antecedência. O governo não poderia colocar o teto "quando já iniciado o processo de aditamento dos contratos que já vigoravam", escreveu, em decisão de sexta-feira passada.

O ajuste do valor financiável e do efetivo preço da mensalidade, afirma o juiz, pode ser feito depois entre gestores do Fies e as faculdades ou entre escolas e alunos. "É inconcebível que o sistema informatizado estabeleça travas para a renovação dos contratos, efetivando, na prática, um 'tabelamento' forçado e prejudicando o aluno."

Botelho negou os outros pedidos feitos pelo sindicato, como revogar as mudanças na periodicidade de repasses do MEC às faculdades que participam do Fies. Por enquanto, os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 5ª Regiões já derrubaram liminares favoráveis às escolas.

Nova regra


Começou a valer na segunda-feira, 30, a atual norma para solicitar novos contratos no Fies. O estudante deve ter ao menos 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não ter zerado a redação. Para universitários que já têm contrato, o ministério não exigirá o exame.

O MEC afirma que a medida é para garantir a qualidade dos cursos financiados. Já as particulares veem como uma restrição a novos contratos, pois o governo passa por ajuste fiscal.
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