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Estado de Minas

Negociação do intervalo de almoço deverá ser regulamentada por MP


postado em 23/05/2017 19:19

Brasília, 23 - O parecer do relator da reforma trabalhista, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), recomenda que a flexibilização do horário de almoço deve ser regulamentada fora da reforma trabalhista em medida provisória a ser editada pelo Palácio do Planalto.

"Julgamos não estar madura a discussão referente à prevalência do negociado sobre o legislado em relação ao intervalo intrajornada, que poderia ser reduzido para até 30 minutos na forma do inciso III do art. 611-A", cita o documento apresentado aos senadores. "Pautados pelo binômio flexibilidade e proteção, consideramos que esta proposta merece maior reflexão, sob risco de gerar precarização das condições de trabalho, com consequências sobre a saúde e a segurança do trabalhador".

Diante dessa avaliação, o senador capixaba sugere veto e posterior regulamentação em MP.

(Fernando Nakagawa)


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