Abrainc cobra regulamentação dos distratos e cogita publicação de MP

São Paulo, 13 - O presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), Rubens Menin, cobrou agilidade na regulamentação dos distratos. Na sua avaliação, o cancelamento dos contratos de compra e venda de imóveis é um dos principais problemas do setor, gerando distorções para incorporadores e para compradores de imóveis, com reflexo sobre o encarecimento do crédito. Entre as alternativas para regulamentação, há um acordo setorial e um projeto de lei no Senado. Devido à gravidade do problema, Menin considera também que o governo publique uma medida provisória.

A Abrainc está negociando com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça para retomar a proposta de um acordo entre empresários, agentes públicos e representantes dos consumidores, estabelecendo regras claras para a devolução dos imóveis e pagamento de multas por ambas as partes. O acordo chegou a ser anunciado no primeiro semestre, mas as partes suspenderam a validade até que também houvesse a participação do Ministério Público. A outra iniciativa é projeto de lei 774, de autoria do senador Romero Jucá, que começou sua tramitação em 2015.

"Esse é um assunto de interesse de todos, não sei porque não chegamos a um acordo", observou Menin. "Se o governo optar por medida provisória, me parece a melhor saída, é a mais rápida", completou, durante entrevista coletiva à imprensa.

"O relacionamento com os bancos está complicado, com dificuldade de obtenção de crédito. O principal problema são os distratos. Os bancos têm razão em ficar mais restritos, pois as empresas estão mesmo debilitadas. Se resolver o problema do distrato, melhora muito, o crédito fica mais fácil", avaliou Menin. Ele estimou que, caso a regulamentação dos distratos seja promulgada, o custo de captação de recursos pelo setor imobiliário deve cair até dois pontos porcentuais ao ano.

Outro ponto defendido pela Abrainc é o reforço das fontes de recursos para a construção. O principal pedido desta pauta é a manutenção da ausência de cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos das Letras de Crédito Imobiliário (LCI). A associação também reiterou que refuta qualquer tipo de "desvio" no uso de recursos do FGTS, como a destinação para o crédito consignado. O foco, na avaliação da Abrainc, deve continuar na habitação e em projetos de infraestrutura destinados aos trabalhadores.