Para especialistas, é hora de observar regras de transição da Reforma da Previdência

O brasileiro está fazendo contas para tentar descobrir quais serão os impactos da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) enviada nessa terça-feira (6) pelo governo ao Congresso para reformar a Previdência. Muitos calculam se vale a pena apressar o pedido de aposentadoria. A PEC apresentada institui como regra de transição o pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar, – homens acima de 50 anos e mulheres maiores de 45 anos –, colocando um fim ao fator previdenciário e à fórmula 85/95. Na prática, a medida funde o tempo de contribuição e a idade, fixando a contribuição de 25 anos e a idade mínima de 65 para homens e mulheres. Muda, também, as regras para pensões, benefícios para idosos e deficientes de baixa renda.

“É uma proposta de modo geral muito dura e certamente vai sofrer ajustes. Quanto ao pedágio, é a parte menos pior”, observa Adriane Bramante, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDP). Ela explica que de acordo com o texto, quem já conseguiu o tempo para se aposentar não precisa correr, porque tem o direito garantido de requerer o benefício e não será atingido pelas novas regras. A transição estabelece uma idade de corte e atinge a todos que estão abaixo da linha, mesmo que a um dia de completar 50 anos, no caso dos homens, ou 45 para as mulheres.

Aqueles que estão dentro da regra de transição, se aprovada a norma como apresentada pelo governo, devem esquecer os cálculos da 85/95, assim como o fator, e focar no tempo que precisam para completar o período de contribuição. Por exemplo, um homem de 52 anos e com 30 de contribuição, vai se aposentar aos 59 anos e seis meses, já que terá que trabalhar cinco anos para completar o período de 35 anos de contribuição e outros dois anos e meio que correspondem ao pedágio.

Adriane Bramante acredita que PEC deve sofrer modificações, especialmente em pontos que igualam o tempo de aposentadoria para homens e mulheres, que acaba com a condição diferenciada para professores, e, ainda, no que diz respeito às pensões. O projeto do governo, na prática, põe fim ao pagamento de pensões, uma vez que o cônjuge não poderá mais acumular o recebimento de dois benefícios. Ele terá que escolher entre a aposentadoria e a pensão. Esta última também será reduzida a 50%, com o pagamento de 10% para cada filho menor de 21 anos, benefício que cessa ao atingirem essa idade.

Hoje é possível acumular o recebimento de pensões e aposentadorias. “Uma viúva com dois filhos que nas regras atuais receberia R$ 1,2 mil de pensão teria o benefício reduzido a R$ 960”, explica Adriane. Outro ponto polêmico destacado pela especialista é a redução dos benefícios a patamares inferiores ao salário mínimo. Caso esta mesma viúva não tivesse filhos, sua pensão seria reduzida a R$ 720, ou seja menos que o mínimo de R$ 880.

O advogado da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP-MG) Diego Franco considera que proposta vai sofrer resistência porque traz regras pesadas demais para os brasileiros e ainda não aponta para questões graves da Previdência, como as mudanças urgentes em programas de reabilitação profissional. “O auxílio-doença consome grande fatia do caixa da Previdência e os programas não são, de fato, eficazes”, criticou. Segundo ele, os brasileiros que estão próximos de se aposentar com regras como o fator previdenciário devem aguardar o desenrolar do pacote de medidas para fazer cálculos e tomar sua decisão.

POBREZA Especialistas ouvidos pelo Estado de Minas concordam que é necessário haver ajustes na Previdência, mas demonstraram preocupação com o aumento da pobreza e da desigualdade no país. Jorge Boucinhas, professor de Direito Trabalhista e pesquisador do Núcleo de Estudo em Organizações e Pessoas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) se preocupa com a redução dos benefícios de proteção continuada (BPC), que, neste ano, vai consumir cerca de R$ 50 bilhões do caixa da Previdência. Os benefícios são concedidos a idosos maiores de 65 anos que têm renda familiar per capta inferior a um quarto do salário mínimo e a deficientes.

A PEC quer aumentar essa idade mínima do BPC para 70 anos e desindexar o pagamento do menor salário pago no país. “Esses recursos voltam para a economia e vão atingir o combate a pobreza e a miséria. A idade deveria subir gradativamente e garantir o pagamento de um salário mínimo, o que inclui parte da população miserável no mercado de consumo”, observou.

ROMBO A reforma da Previdência é a única saída apontada pelo governo para conter o rombo do sistema, considerado explosivo no tempo. A proposta trará economia de cerca de R$ 678 bilhões em 10 anos para o INSS e os benefícios de assistência social. Em relação ao Regime Próprio de Previdência, que paga as aposentadorias dos servidores públicos, a economia será de cerca de R$ 60 bilhões em 10 anos.