Fazenda vai propor convalidação de incentivos estaduais em um só projeto de lei

Brasília, 03 - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse nesta terça-feira, 3, que todos os mecanismos da proposta da pasta para convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados deverão ser enviados ao Congresso em um só projeto de lei. A oferta da Fazenda foi apresentada hoje ao Conselho de Política Fazendária (Confaz), que congrega os secretários de Fazenda dos governos estaduais.

Conforme adiantou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, a Fazenda pretende dar segurança jurídica para os benefícios fiscais em vigor ao mesmo tempo em que deseja criar regras mais duras para punir os Estados que voltem a conceder incentivos sem a autorização do Confaz. Já a discussão sobre o alinhamento das alíquotas do ICMS seria adiada por no mínimo dois anos.

"Vamos enviar uma minuta com o detalhamento da proposta para os secretários de Fazenda ainda esta semana. Apresentamos a proposta hoje, ainda não houve uma manifestação positiva dos secretários, mas acredito que houve boa receptividade", relatou Oliveira.

Uma mudança de regra poderia autorizar que a convalidação dos benefícios pudesse ocorrer com a aprovação de um quórum de dois terços do Confaz, ou 18 Estados. Atualmente, as decisões no fórum precisam de unanimidade.

Além da convalidação dos benefícios em vigor, a Fazenda também proporá que Estados vizinhos possam adotar os mesmos regimes dos Estados que têm incentivos durante a vigência da transição para o fim dos benefícios. "Isso criaria um sistema autoimune, tirando efetivamente o atrativo da guerra fiscal em termos de deslocamento da produção", avaliou.

Impeachment

Dyogo Oliveira disse que a pasta continua trabalhando para apresentar propostas, independentemente do processo de admissão do impeachment da presidente Dilma Rousseff no Senado, que pode levar ao afastamento dela e à formação de um novo governo chefiado pelo vice-presidente Michel Temer.

"O Senado vai ter uma votação até o dia 11 e até lá temos que continuar trabalhando e apresentar propostas que sejam relevantes ou necessárias para o País. Após o dia 11, seja a votação favorável ou não, uma avaliação nova poderá ser feita", afirmou. "Temos que continuar trabalhando e temos feito isso de maneira focada em tomar soluções necessárias para o País se desenvolver", completou.