Portaria assinada por Rachid e publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem instituiu as Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial e de Garantia do Crédito Tributário (Emop), que serão responsáveis por procedimentos como arrolamento de bens e direitos, representação para pedido de medida cautelar fiscal e monitoramento patrimonial de grandes contribuintes. As atividades das novas equipes terão início em 1º de novembro.
Esses grupos vão promover a busca de dados patrimoniais de contribuintes e de pessoas relacionadas, direta ou indiretamente Nos casos de contribuintes com créditos tributários em valor superior a R$ 2 milhões e a 30% de seu patrimônio conhecido, as equipes poderão adotar a ação de arrolamento de bens, que permite o acompanhamento da movimentação patrimonial do contribuinte.
Se for constatado que o patrimônio está sendo dilapidado, a Receita fundamentará os fatos e representará o devedor à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ajuizar medida cautelar fiscal, com objetivo de bloquear bens e garantir o recebimento do crédito tributário. De acordo com a Receita, mais de R$ 104 bilhões de bens e direitos, pertencentes a 11.567 contribuintes, já foram alcançados por meio de arrolamento e quase R$ 15 bilhões foram objetos de medidas cautelares fiscais. Há ainda investigação de 3.857 devedores, que respondem por R$ 380 bilhões, para a adoção das medidas legais aplicáveis.
“Foi com base nessas medidas que a Fazenda Nacional conseguiu bloquear R$ 4,6 bilhões de bens do Grupo Shahin e R$ 188,8 milhões das empresas ligadas ao jogador Neymar, conforme amplamente noticiado pela imprensa”, lembra a nota da Receita, que cita outros exemplos bem-sucedidos de recebimento de valores tributários mediante arrolamento de bens e medidas cautelares. Os superintendentes da Receita Federal nos estados têm até 31 de outubro para definir a estrutura e o funcionamento das Emop, no âmbito da respectiva região fiscal, determina a portaria.
Débito com o INSS A Receita Federal divulgou também ontem o balanço de adesão para empregadores que tenham dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativas a empregados domésticos. O programa de regularização destes débitos (Redom) contou com a adesão de 13,5 mil patrões. prazo para adesão ao programa se encerrou em 30 de setembro. A adesão era permitida para quem tivesse dívidas vencidas até 30 de abril de 2013, data de publicação da PEC dos Domésticos. Segundo a Receita, 11.165 empregadores optaram pelo parcelamento do débito, enquanto 2.355 preferiram quitar à vista.