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Estado de Minas

Comércio não poderá funcionar no dia das eleições


postado em 23/10/2014 12:22 / atualizado em 23/10/2014 16:08

O comércio lojista de Belo Horizonte não poderá funcionar no dia das eleições, neste domingo. Segundo a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), os dias em que ocorre o processo de votação, conforme está previsto no artigo 380 do Código Eleitoral, são considerados feriados. E como não houve acordo entre sindicatos para funcionamento do comércio nessa data, fica proibida a abertura. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa de R$ 40,25 a R$ 4.025, conforme previsto no artigo 75 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


No entanto, ainda segundo a CDL/BH, atividades tidas como essenciais, como o comércio de alimentos, postos de combustíveis, ou outras que tenham autorização legal ou judicial para funcionar, poderão ser exercidas normalmente. Nesses casos, o empregador deverá conceder prazo suficiente aos empregados para exercerem o direito do voto. Já os lojistas estabelecidos em shopping centers devem se informar junto à sua respectiva administração.


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