Brasília e Belo Horizonte – Hoje, dia em que comemora 40 anos de idade, Luciana Maria Rodrigues espera receber vários amigos e clientes em seu estabelecimento, o Churrasquinho Gil e Lu, na movimentada Avenida Mário Werneck, no Buritis, Região Oeste de Belo Horizonte. “Haverá brindes, música ao vivo e, claro, alegria”, garante a comerciante, que vende, em sociedade com o marido, Gilberto, cerca de 2,5 mil espetos por semana. “Fazemos tudo com profissionalismo e carinho”, propagandeia o rapaz, mas fazendo questão de lembrar que houve uma época em que o casal passou muito aperto financeiro. Foi o tempo em que Gil e Lu, como preferem ser chamados, ganhavam a vida na informalidade: “Vendíamos ‘apenas’ cerca de 150 espetos por semana. Trabalhávamos na rua e tínhamos de correr da fiscalização, que apreendeu nossa mercadoria seis vezes”.
A vida do casal mudou, em 2010, quando eles conheceram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/08, sancionado em 19 de dezembro de 2008 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). A norma criou a categoria do microempreendedor individual, mais conhecida pela sigla MEI e cujo objetivo é estimular quem ganha a vida na informalidade a migrar para a formalidade. Em alusão aos cinco anos do texto, que ocorrerá na próxima semana, o em.com.br publica hoje uma matéria especial sobre o assunto.
As estatísticas mostram que o PLC 128/08 cumpre bem seu papel: 3,6 milhões de homens e mulheres já se registram como MEI. Apenas de janeiro a novembro desse ano, foram 965 mil de pessoas. Em Minas, atualmente, esse universo soma 373 mil indivíduos. Muita gente, porém, ainda se pergunta o que é um microempreendedor individual e quais os benefícios e compromissos da categoria. Na prática, o MEI foi criado para pôr fim – ou pelo menos reduzir – a informalidade nos setores produtivos e, ao mesmo tempo, funcionar como um trampolim para o indivíduo montar uma microempresa. Foi o que ocorreu com Luciana, a dona do churrasquinho no Buritis.
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Luciana deixou a informalidade e se registrou como microempreendedora individual, cujo faturamento anual é limitado a R$ 60 mil. Como suas vendas cresceram bastante, superando o teto, ela subiu um degrau e a Churrasquinho Gil e Lu passou a ser uma microempresa – o faturamento máximo anual dessa categoria é de R$ 360 mil. “Só conseguimos chegar ao patamar em que estamos hoje porque aproveitamos os benefícios (do PLC 128/08)”.
O primeiro deles é a redução da carga tributária: o microempreendedor individual figura no Simples Nacional, portanto, é isento do Imposto de Renda, do Programa de Integração Social (PIS), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL). Mas qual a despesa do MEI com impostos? A classe desembolsa as seguintes despesas mensais: R$ 33,90, referente ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e mais R$ 5, no caso dos prestadores de serviços (ISS), ou de R$ 1, se atuar no comércio ou na indústria (ICMS).
Quem paga essas despesas em dia tem, como contrapartida, direito à aposentadoria, ao auxílio maternidade, à segurança jurídica (o PLC 128 só pode ser alterado por votação no Congresso Nacional) e à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Esse último benefício, aliás, é a senha para o salto no faturamento de muitos empreendedores, pois é o passaporte para que eles consigam alugar as tradicionais maquininhas que operam cartões de crédito e débito. “Metade das minhas vendas ocorre por meio desse equipamento”, conta Soraia do Nascimento, a primeira moradora de Belo Horizonte a se registrar como MEI.
Embora o PLC tenha sido sancionado por Lula em dezembro de 2008, a lei entrou em vigor em 1º de julho de 2009. “Me lembro bem daquele dia… Foi o início de uma nova vida. Eu era operadora de caixa numa lotérica em Caratinga (Vale do Rio Doce) e me mudei para BH porque meu marido, que é policial, foi transferido para cá. Com a ajuda de um contador, me cadastrei como microempreendedora individual. Sempre tive o sonho de ser dona de uma loja”, recorda Soraia, proprietária da Vaidosa Cosméticos, que funciona na Avenida Dom João VI, no Bairro Palmares, Região Oeste da cidade. O empreendimento, conta a mulher, vai de vento em popa: “O faturamento neste ano deve subir cerca de 50% em relação ao do ano passado”.
Parte do segredo do aumento das vendas, revela a microempreendedora, se deve à máquina que opera as moedas de plásticos, uma vez “que quase todo mundo hoje usa os cartões (de débito ou de crédito) nas compras”, mas outra parcela, destaca Soraia, se deve ao bom atendimento, à qualidade dos produtos e aos preços justos. A microempreendedora acredita que, em 2014, subirá um degrau: “Planejo migrar de MEI para microempresária. Trabalho forte para que isso ocorra”. Para aumentar as vendas, ela instalou uma máquina de sorvete na entrada do estabelecimento. “É uma renda extra”, diz a mulher enquanto conversa com o filho, Rian, de 9, que faz companhia à mãe durante as férias escolares.
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EMPREGO Os MEIs ajudam o governo federal a comemorar um indicador relevante em qualquer economia do planeta: a taxa de desemprego. Isso porque cada microempreendedor pode contratar até um colaborador. Em média, conta Cássio Duarte, analista de Polícias Públicas do Sebrae Minas, cerca de 10% dos formalizados nessa categoria empregam um ajudante: “Portanto são quase 400 mil pessoas”. Ele leva em conta a última estatística sobre o total de microempreendedores individuais: 3,6 milhões de homens e mulheres.
Os empregos gerados pelos MEIs ajudaram a taxa de desocupação no Brasil a fechar outubro em 5,2%, uma das menores da série histórica medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado foi um pouco menor do que o de setembro desse ano (5,4%) e o de outubro de 2012 (5,3%). Luciana Maria Rodrigues, a dona do Churrasquinho Gil e Lu, foi uma microempreendedora individual que contribuiu para a estatística. Tão logo deixou a informalidade e se cadastrou como MEI, ela contratou uma balconista. Hoje, já como microempresária, Luciana deseja empregar um churrasqueiro. A tarefa, porém, não é fácil: “A vaga está em aberto há três ou quatro meses, mas não consigo empregar ninguém. Conseguir mão de obra qualificada no país está difícil”.
Enquanto não encontra um colaborador, Gilberto, o marido de Luciana, administra os espetos na brasa. A podóloga Érica Antunes de Araújo Tibúrcio, de 35, também pretende, futuramente, contratar um ajudante. Ela é microempreendedora individual desde 2010: “Ganhava a vida como manicure. Eu era uma trabalhadora informal. Fiz o curso de podóloga e montei meu próprio negócio, que vai muito bem. Tanto que planejo mudar de categoria (para microempresa)”, deseja Érica, cuja clínica funciona na Rua França, no Eldorado, em Contagem.
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LEGIÃO DE ESTRANGEIROS A cidade em que a podóloga Érica mora é a segunda no ranking dos municípios mineiros com o maior número de MEIs. Um total de 17.016 pessoas, atrás apenas de Belo Horizonte, com 70.696 homens e mulheres. Os dados foram levantados pelo Sebrae, com base em dados apurados no Portal do Empreendedor, onde outra estatística chama atenção. Trata-se da quantidade de estrangeiros que se registraram como microempreendedores individuais. Eles somam quase 20 mil indivíduos.
Embora a economia nacional não tenha crescido no ritmo desejado pelo Palácio do Planalto, com o Produto Interno Bruto (PIB) tendo aumentado 2,4% no confronto entre o acumulado dos nove primeiros meses de 2013 e igual período de 2012, o Brasil atrai uma multidão de estrangeiros interessados em ganhar a vida aqui. Todos os anos, centenas de europeus, latinos, asiáticos e africanos chegam ao país “descoberto” por Pedro Álvares Cabral, atrás de uma economia estável, apesar de a Selic, a taxa básica de juros, ter voltado aos dois dígitos: 10% ao ano. Muitos deles se registraram como microempreendedores individuais. Atualmente, a categoria reúne 19.038 estrangeiros.
O país que mais “exportou” homens e mulheres para o Brasil é a Bolívia: 5.847 pessoas da nação vizinha se formalizaram como MEI. A maioria, claro, está em São Paulo, onde centenas de bolivianos, nos últimos anos, foram flagrados pela Polícia Federal e órgãos da União e do estado em condições análogas à escravidão. O segundo país do ranking dos estrangeiros que se registraram como MEI é Portugal: 1.620 pessoas. Em seguida, aparecem o Peru (1.548), Argentina (1.402)e Uruguai (1.046).
Da Croácia, há três pessoas. Uma delas, o fotógrafo de moda comercial Mario Sudarevic, mora em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce. Ele se tornou microempreendedor individual em janeiro de 2011. “Em setembro de 2010, deixei Portugal, onde morava, e vim passar férias no Brasil com minha filha e minha esposa, que é brasileira e tem família numa cidade aqui perto, São João do Manteninha. Gostamos da região e ficamos…”.
Ele continua a história: “Comecei a fotografar e fiz um serviço para uma prefeitura da região. O município me perguntou como poderia me pagar, como eu poderia emitir recibo. Daí pesquisei na internet e descobri a categoria do MEI. Me registrei e os serviços aumentaram”, comemora o croata, que também fotografa casamentos e outros eventos.
FACILIDADES O universo de MEIs poderia ser maior, pois muitos homens e mulheres que ganham a vida na informalidade desconhecem os benefícios do PLC 128/08. Para se ter ideia, apesar da ampla discussão do texto em Brasília, trabalhadores que ganham a vida a poucos metros do Congresso Nacional desconhecem a existência da categoria. É o caso do ambulante Roberto Marques, de 47 anos, que vende picolés em frente à Câmara dos Deputados e do Senado. “Como é essa categoria? Nunca havia ouvido falar dela. Minha vida vai melhorar com ela?”, questiona o senhor, que nasceu no Nordeste e se mudou há mais de duas décadas para Brasília.
As vendas de picolés rendem a Roberto cerca de R$ 600 no fim do mês. Ele teme o futuro: “Não contribuo para me aposentar. Também rezo para não ficar doente, pois, se isso ocorrer, não terei renda. Vou procurar mais informações para saber como faço para me tornar um MEI”, planeja Roberto, que demonstra interesse em saber os benefícios do microempreendedor individual.
O PLC 128/08 garante á categoria tanto o direito à aposentadoria quanto um auxílio doença. Da mesma forma, embora não seja o caso de Roberto, o licença à maternidade. À família do empreendedor, é assegurado uma pensão por morte. O taxista Raimundo Dias, de 72, é outro que nasceu no Nordeste e migrou para Brasília há algumas décadas. Fã de uma boa prosa, Raimundo também desconhece a categoria do microempreendedor individual. Ele demonstrou interesse no assunto em razão de o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) lhe permitir alugar uma máquina para operar com cartões de crédito e débito. “Quem sabe é vantajoso? Vou procurar mais informações”.
Cassio Duarte, analista de Políticas Públicas do Sebrae Minas, ressalta que o registro de MEI pode ser feito pela internet. No mesmo portal, há todas as informações necessárias sobre a categoria. “Basta acessar o www.portaldoempreendedor.gov.br”, ensina o especialista (veja vídeo). O interessado também pode telefonar para o 0800-570-08000 ou ir à Avenida Barbacena, 288, no Barro Preto.
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SAIBA MAIS…
Como faço para me tornar um MEI?
Acesse o www.portaldoempreendedor.gov.br. Nele, a pessoa poderá se cadastrar e tirar todas as dúvidas.
Quanto custa ser um MEI?
O microempreendedor individual tem como despesas legalmente estabelecidas “apenas” o pagamento mensal de R$ 33,90 (INSS), acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comércio e indústria) por meio de carnê emitido através do Portal do Empreendedor, além de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.
Como fica a contabilidade?
A contabilidade formal está dispensada. Mas você deve manter o controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando, pois é importante respeitar o limite de R$ 60 mil anuais.
E como fica o relatório mensal das receitas brutas?
Todo mês, até o dia 20, o microempreendedor individual deve preencher (pode ser manualmente) o relatório mensal das receitas que obteve no mês anterior. Também deve anexar ao relatório as notas fiscais de compra de produtos e de serviços, bem como, das notas fiscais que emitir.
Qual o limite de faturamento anual do MEI? O que ocorre se estourar o teto?
O limite é R$ 60 mil. Caso ultrapasse esse valor, a pessoa se torna uma microempresária, cujo limite do faturamento anual é de R$ 360 mil.
O MEI pode ter funcionário?
Sim, mas apenas um. O empregado deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria. O custo será o seguinte: 3% para a Previdência e 8% de FGTS do salário mínimo, no valor total de R$ 74,58. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.
Quais os benefícios do PLC 128/08?
Cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão).
Linhas de financiamento bancária com redução de tarifas e taxa de juro.
Ausência de burocracia para se manter formal, com uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado.
Compras e vendas em conjunto. A lei faculta a união de Microempreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa medida permitirá aos empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior.
Fonte: www.portaldoempreendedor.gov.br