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Estado de Minas

Multa por demissão trava debate sobre a Lei das Domésticas

Proposta de pagar benefício a demitidos por justa causa provoca polêmica


postado em 24/05/2013 06:00 / atualizado em 24/05/2013 06:40

 A proposta de regulamentação da Lei das Domésticas apresentada ontem pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal prevê que mesmo o empregado demitido por justa causa receberá indenização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Somente quando ficar comprovada violência contra membro da família ou roubo, o benefício poderá ser bloqueado, após decisão judicial. A liberação caberá à Justiça.

Jucá chegou a anunciar que em qualquer situação a indenização seria paga. Entretanto, voltou atrás depois de ser questionado sobre as denúncias contra babás e cuidadores que maltratam crianças e idosos. Além dessa questão, parlamentares discordam da proposta de acabar com multa de 40% do saldo do FGTS que é paga pelo patrão quando ele dispensa o trabalhador sem motivos.

No lugar da indenização, Jucá sugere que a contribuição patronal ao FGTS aumente de 8% para 11,2% do valor do salário. Dessa forma, o excedente de 3,2% custeará uma reserva que poderá ser sacada pelo doméstico quando ele pedir demissão ou for demitido. O saldo total do fundo só poderá ser solicitado em casos de dispensa sem justa causa. Para o líder do PSDB no Senado e membro da comissão, Aloysio Nunes (SP), a multa de 40% deve ser mantida porque foi criada para evitar demissões injustificadas. “Também sou contra a redução de alíquota do INSS paga pelo patrão de 12% para 8%. Não há como compensar isso com o aumento da contribuição ao fundo de garantia”, completou.

Os deputados Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG) também consideraram que a multa é um instrumento que garantiu ao trabalhador certa estabilidade no emprego. Entretanto, ele não se posicionou. “Como conheci o projeto hoje, vou analisar esse tema com calma e trazer propostas na próxima reunião”, comentou Jardim. O senador Pedro Taques (PDT-MT) foi categórico ao afirmar que “o FGTS é um patrimônio nacional”, mas também disse que fará uma análise cuidadosa antes de opinar.

Para o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, Jucá acertou ao mudar a forma de contribuição ao FGTS porque cria um mecanismo de previsibilidade de recursos para custear a multa e não comprometer o orçamento das famílias. Entretanto, ele considerou que dar ao trabalhador demitido por justa causa o direito de receber a indenização premia o mau empregado. “Essa poupança só pode ser paga na dispensa sem justa causa. Nos outros casos o recurso poupado deveria ser devolvido ao empregador”, completou.

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira,  afirma que qualquer direito que for subtraído da categoria é “um tiro no pé” porque acaba com o conceito de igualdade.


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