PEC das Domésticas será promulgada nesta terça, veja o que muda a partir de agora

Parte da Proposta de Emenda Constitucional 66/12, mais conhecida como PEC das Domésticas, deve começar a valer a partir desta terça-feira com a promulgação hoje do projeto aprovado na semana passada. Nesta terça-feira, o Congresso Nacional se reúne, no plenário do Senado, para promulgar a emenda que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados ao demais trabalhadores brasileiros. Se isso acontecer, a nova legislação será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira e entra em vigor.

No entanto, das 10 mudanças que constam na PEC das Domésticas apenas três passam a valer a partir de agora com a promulgação da matéria pelo Congresso. Passam a valer o direito à jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais; remuneração da hora extra superior a , no mínimo,50% à
hora normal; e o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

Outros itens da PEC das domésticas ainda dependem de regulamentação para entrar em vigor. Ou seja, precisam de projeto de lei a ser votado no Congresso, detalhando como será o cumprimento dessas mudanças. Os itens que ainda dependem de regulamentação são o auxílio creche e pré-escola; pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (hoje é facultativo); relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária, com pagamento de multa de 40% para demissão sem justa causa; remuneração do trabalho noturno superior à do diário; salário família; seguro desemprego; e seguro contra acidente de trabalho e indenização

Vale lembrar que já estão em vigor, antes mesmo da provação da PEC das Domésticas, os seguintes direitos: aposentadoria; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; férias anuais remuneradas com um terço a mais do salário recebido mensalmente; licença à gestante de 120 dias; irredutibilidade do salário; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; salário mínimo; seguro contra acidente de trabalho; e pagamento do 13 salário.

IBGE

Um em cada dez trabalhadores brasileiros é empregado doméstico. São 7,2 milhões de pessoas que trabalham como cozinheiros, governantas, babás, lavadeiras, faxineiros, vigias, motoristas, jardineiros, acompanhantes de idosos e caseiros. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem jornada de trabalho regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos
trabalhadores em geral.

Com Agências