O Senado define, nesta terça-feira, a ampliação dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos. A PEC 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, foi aprovada em primeiro turno na semana passada, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora precisa ser confirmada pelos senadores numa segunda votação.
A emenda constitucional - que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal - estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais e prevê direitos como seguro-desemprego, jornada máxima de trabalho de oito horas diárias, adicional noturno e hora extra.