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Estado de Minas

Dinheirão para a aposentadoria

Funpresp abre uma perspectiva e tanto para previdência complementar no país


postado em 14/05/2012 06:49 / atualizado em 14/05/2012 07:40

A Lei 12.618/2012 passou no Senado no fim de março e foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 do mês passado(foto: Jefferson Rudy/Agência Senado - 28/3/12 )
A Lei 12.618/2012 passou no Senado no fim de março e foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 30 do mês passado (foto: Jefferson Rudy/Agência Senado - 28/3/12 )
O patrimônio dos fundos de pensão no Brasil supera R$ 603 bilhões e eles estão superavitários. Se todos os compromissos forem saldados — o que significa o pagamento, até a morte do participante, das aposentadorias e pensões devidas —, haverá uma sobra de R$ 80 bilhões. Diante desse segmento promissor, o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) – que está em fase de implantação pelo governo — abre uma perspectiva e tanto para a previdência complementar no país.

Estimativas classificadas como conservadoras pelo próprio Ministério da Previdência indicam que a nova entidade levará apenas 25 anos para acumular um capital de R$ 160 bilhões, o mesmo que a Previ, o poderoso fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, que acumulou esse montante durante seus 108 anos de existência. O secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, explica que isso ocorrerá porque o fundo nasce num ambiente mais do que adequado.

“Nos últimos 12 anos todo o sistema de fundos de pensão do Brasil foi redesenhado. Temos as leis complementares 108 e 109, a separação entre o órgão regulador e o órgão fiscalizador, o que faz com que o sistema brasileiro esteja classificado entre os cinco melhores do mundo”, ressalta o secretário. Na avaliação de Mariz, os problemas que já ocorreram e que ainda hoje encobrem um pouco do brilho do setor são oriundos do passado. Herança de um período em que a legislação estava defasada e o órgão regulador era o mesmo que fiscalizava sem ter a estrutura necessária para isso, ainda existem atualmente alguns papagaios como o do fundo Aerus, das extintas companhias aéreas Transbrasil e Varig, sob liquidação extrajudicial por falta de repasse das patrocinadoras.

Na opinião do economista e professor da PUC-Minas Leopoldo Grajeda, o fundo de pensão dos servidores públicos tem um potencial gigantesco para rapidamente se tornar o maior fundo do país, mas o tamanho do capital não derruba os riscos. O primeiro deles, segundo o especialista, está no controle que é do governo e não dos donos do dinheiro. “O lado ruim dessa moeda é que em momentos de crise os fundos de pensão são usados como desova para os chamados títulos podres.” Ele lembra o prejuízo dos trabalhadores italianos, que há cerca de 10 anos levaram calote da Argentina. “Certamente os italianos não sabiam que seu dinheiro financiava operações na América do Sul.” Por fim, o especialista diz que a contribuição certamente será mais vantajosa para servidores como os magistrados, que detêm aposentadorias de mais alto valor.

O Funpresp foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 30 de abril e o texto foi publicado no Diário Oficial no dia 2. Os servidores que ingressarem na carreira a partir deste ano poderão optar pela participação no fundo complementar.

Modelo antigo

No ano passado a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), decretou intervenção em quatro fundos de pensão cujos problemas pelo não pagamento das contribuições devidas, por parte das empresas patrocinadoras, vinham se arrastando há anos. Estão sob intervenção do órgão fiscalizador o Portus, fundo de pensão dos funcionários da Companhia Docas; a Fundação Silos e Armazéns de Seguridade Social do Rio Grande do Sul; a Caixa de Previdência do Banco da Amazônia e a Uranos, Fundação de Seguridade Social dos Funcionários da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Caso as pendências não sejam resolvidas por um período de até 180 dias, a intervenção pode caminhar para uma liquidação extrajudicial. Jaime Mariz garante que esses problemas são pontuais, resquícios de um outro tempo.

A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar também procura fechar as brechas existentes na legislação e que deixam o participante desprotegido. Uma delas é a renovação da resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que trata da retirada de patrocínio ao fundo de pensão por parte da empresa patrocinadora. O secretário explica que não é intenção do governo, nem dos participantes e das empresas representadas no conselho, acabar com essa possibilidade. “Seria um tiro no pé”, afirma. De acordo com Mariz, toda empresa tem que ter a segurança de que, ao criar um fundo de pensão, também vai poder sair lá na frente, caso esteja passando por alguma dificuldade ou mesmo seja fundida ou vendida para uma terceira.

O problema é que no caso de retirada de patrocínio muitos participantes já aposentados podem hoje ficar com a reserva negativa, o que significa que não teriam mais nada a receber numa idade em que já não podem retornar ao trabalho. É que a retirada de patrocínio implica na extinção do plano de benefícios que, sem mais aporte de recursos, fica sem dinheiro para honrar os compromissos. O que tem lá dentro é dividido entre participantes (contribuintes) e assistidos (aposentados e pensionistas).

Para evitar essa situação, a proposta do governo é que a empresa que retirar o patrocínio fique obrigada a ir ao mercado e fazer uma operação que garanta uma renda fixa vitalícia aos aposentados e aos pensionistas do mesmo valor dos benefícios que vinham sendo pagos pelo fundo. O benefício é devido até a morte do participante. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser votada e aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar.

Na Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar) vai realizar plenária em Brasília para debater a proposta de Resolução de retirada de patrocínio que até o dia 23 está prevista para ser apresentada ao Conselho Nacional de Previdência Complementar. Segundo a associação, a norma que regulamenta as retiradas de patrocínio é de 1988, anterior à edição das leis complementares 108 e 109. “É uma norma ultrapassada, que precisa ser revista. A Previc vem aprovando retiradas de patrocínio sem norma regulamentadora e sem a devida proteção aos direitos e interesses dos participantes”, critica a Anapar, por meio de nota publicada em seu site.

Entenda o fundo de pensão do servidor

> Quem entrar no serviço público depois da nova regra deverá descontar no contracheque 11% sobre R$ 3.916,20, limite tanto para a contribuição quanto para a aposentadoria e pensão;

> Quem desejar aposentadoria ou pensão superior a esse valor deverá contribuir com o fundo de pensão do poder para o qual trabalha;

> Haverá uma contrapartida do empregador, no caso o Executivo, Legislativo ou Executivo, no mesmo percentual do empregado, limitada a 8,5% da parte do salário que exceder a R$ 3.916,20;

> Quem ganhar menos do que R$ 3.916,20 poderá contribuir com o fundo e, assim, conquistar o direito a uma previdência complementar, mas sem a contrapartida da União;

> Os fundos de pensão dos três poderes serão organizados com contribuição definida. O valor do benefício dependerá da rentabilidade do fundo.

Quem vai administrar

Três entidades privadas de grande porte devem cuidar dos fundos de pensões dos servidores públicos federais. A fundação do Executivo, chamada de Funpresp-Exe, terá um aporte de capital inicial de R$ 50 milhões, enquanto as entidades do Legislativo e do Judiciário, denominadas de Funpresp-Leg e Funpresp-Jud, respectivamente, terão cada uma o capital inicial de R$ 25 milhões. A previsão dos especialistas é de que a fundação do Executivo administre o maior fundo de pensão do país, superior à Previ, dos funcionários do Banco do Brasil.

 


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