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Estado de Minas

Ministério Público de Minas Gerais pede aplicação de multa de R$ 183,963 milhões à Oi

Empresa descumpriu TAC e instalou novas antenas sem licenciamento ambiental


postado em 14/02/2012 14:59 / atualizado em 14/02/2012 15:59

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Defesa de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, propôs duas ações civis e uma penal visando obrigar a empresa de telefonia celular Oi a regularizar o licenciamento ambiental de 77 antenas. Além de descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o MPMG em 2002, a empresa instalou novas antenas sem licença ambiental.

(foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press)
(foto: Alexandre Guzanshe/EM/D.A Press)

Sendo assim, em novembro de 2011, o promotor de Justiça, Cristóvam Joaquim Fernandes Ramos Filho, propôs ação de execução do TAC requerendo aplicação de multa. A ação penal determina que a Oi pague R$ 100 mil e que o representante legal da Empresa em Minas Gerais pague R$ 10 mil para aquisição de materiais destinados à Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte. A ação civil pública com pedido de liminar estabelece ainda que a Oi inicie imediatamente o procedimento de licenciamento ambiental, sob pena de pagamento de multa diária, e ainda que o licenciamento seja regularizado, sob pena de as antenas serem retiradas.

Segundo o promotor de Justiça, "É evidente que a OI está postergando e negligenciando a regularização de suas ERBs, colocando em grande risco o meio-ambiente, o que gera penalidades", explica.

Histórico

Após instauração do inquérito que apontou as irregularidades na instalação de ERBs, firmaram TAC com o MPMG a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Saneamento Urbano (SMMA), o Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) e a Oi, que se comprometeu a buscar o licenciamento ambiental de suas ERBs instaladas irregularmente, providenciando a licença de operação corretiva para todas elas, e a desinstalar as antenas que acaso tivessem o pedido de licença corretiva indeferido.

Além disso, a empresa assumiu o compromisso de não instalar e não ativar qualquer ERB sem licença concedida pelo órgão ambiental competente. Como novas ERBs irregulares surgiram após a assinatura do TAC, a Promotoria de Justiça reuniu-se com a empresa, primeiro visando à regularização das outras ERBs, e, posteriormente, em novo momento, para propor a assinatura de novo TAC, estabelecendo prazo para a Oi se manifestar a respeito.

Atendendo a solicitação do MPMG, que pediu esclarecimento sobre a situação das antenas, a SMMA apresentou a documentação, enviada à perícia contábil, que fez os cálculos e concluiu que multa estabelecida no TAC deveria ser de R$ 183.963.000.

Foi realizada nova reunião na Promotoria de Justiça, onde a Empresa teve a oportunidade de se manifestar sobre o descumprimento do TAC e sobre as ERBs que estão operando sem o devido licenciamento ambiental."


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