Em diversas regiões do país, projetos de lei tentam emplacar a gratuidade em estacionamentos para consumidores que vão às compras, ao cinema ou aos restaurantes dos shopping centers. A Justiça tem barrado o movimento, acatando o argumento das empresas de que é inconstitucional criar leis para ambientes privados. Por outro lado, as instituições de defesa do consumidor não só questionam a questão jurídica como apontam que o brasileiro paga duas vezes quando decide ir de carro ao shopping center. Em Belo Horizonte, a gratuidade aprovada na Câmara Municipal e que que aguarda parecer do prefeito Marcio Lacerda tem apoio também dos lojistas e, nas ruas, provoca expectativa entre os frequentadores dos estabelecimentos.

O médico Horácio Correa lembra que serviço já foi gratuito e diz apoiar lei que libera o estacionamento mediante consumo mínimo de R$ 30

Em média, para estacionar uma hora em um centro de compras da capital, independente do valor que desembolsa com mercadorias ou lazer, o motorista desembolsa R$ 5. A polêmica ganhou fôlego depois que a Câmara Municipal aprovou em segundo turno, na terça-feira, o Projeto de Lei 1.851/2011, de autoria do vereador Léo Burguês, que libera quatro horas de estacionamento para quem comprovar despesas superiores a R$ 30 no shopping ou supermercado.

Em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal, projetos semelhantes, que previam gratuidade com comprovação de despesas, chegaram a ser sancionados pelo Executivo Municipal, mas foram suspensos pela Justiça. O último estado onde a iniciativa naufragou foi Sergipe, que teve a decisão pela gratuidade suspensa pelo Judiciário. “A receita gerada pelo estacionamento é muito grande e, com isso, o consumidor é prejudicado. Ele é obrigado a arcar com duas despesas”, diz a coordenadora institucional da Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci. A associação defende a isenção da cobrança para quem tenha em mãos um tiquete de compras de qualquer valor.

Porta-voz do segmento, a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), tem conseguido impedir que a medida entre em vigor. Luiz Fernando Veiga, presidente da entidade, aponta que o serviço prestado pelos estabelecimentos tem qualidade e garante que o pagamento não gera insatisfação nos mais de 370 milhões de consumidores que frequentam os shoppings no país. Ele classifica a iniciativa do legislativo como “um ataque ao direito da propriedade”.

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Consumo

O argumento da Abrasce, no entanto, é combatido pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG). Para o órgão, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é bem claro quando, em seu artigo 55, estabelece que é dever do poder público fiscalizar, controlar e baixar as normas necessárias para controlar as relações de consumo, que quase sempre envolvem instituições privadas. “O município tem competência para legislar sobre a matéria”, afirma Erica Compart, membro da comissão. “A matéria é de ordem pública. Além de levar receita ao shopping, o consumidor é onerado.”

Alheios à questão jurídica, consumidores comemoram. O médico Horácio Correa lembra que os estacionamentos já foram gratuitos. “Daí começaram os abusos de pessoas que só iam ao shopping para estacionar.” Correa se diz a favor do bom senso: “A iniciativa da lei é pertinente e valorosa. Quem consome deveria ter a gratuidade”.

A Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) diz ser favorável à cobrança porque ela traz mais conforto ao usuário. O vice-presidente de relações institucionais da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH), Marcelo de Souza, defende que a liberação do estacionamento para clientes que consomem ou que são fiéis, deveria ser adotada como uma política de fidelização das empresas.