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TJMG suspende obrigatoriedade do pagamento integral do IPVA nos casos de transferência
Marina Rigueira - Estado de Minas
Publicação: 08/02/2012 15:20 Atualização: 08/02/2012 15:28
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio de uma decisão liminar, suspendeu a obrigatoriedade do pagamento integral do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos casos de transferência de veículos. O projeto que alterou a lei estadual 14.937/2003, responsável por normatizar o IPVA, passou a permitir o parcelamento do imposto referente a anos anteriores em até 12 vezes para os contribuintes em débito com os cofres públicos. Em contrapartida, um artigo da lei determinava a obrigatoriedade do pagamento integral do IPVA em caso de transferência do veículo, o que pegou muitos contribuintes de surpresa num período marcado pelo acúmulo de contas. Para piorar, o artigo do texto original que permitiria o pagamento do imposto ainda não vencido em 12 meses foi retirado de pauta antes de ser votado na Assembleia Legislativa.
No último dia útil do ano passado, o governador em exercício, Alberto Pinto Coelho (PSDB), sancionou o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Gustavo Valadares (PSD), que diz que “os atos de registro de transferência de veículo somente se darão após o pagamento do imposto, das multas e dos juros devidos”, segundo parágrafo único referente ao artigo 14. Na prática, isso significava que proprietários de automóveis que vendessem seus veículos deveriam pagar tributos referentes ao carro, como o IPVA e o licenciamento, antes mesmo da data de vencimento do imposto para que a negociação seja confirmada.
A modificação da lei causou rebuliço no Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). De acordo com o advogado especializado em defesa do consumidor, Eduardo da Silveira, a nova lei que determinava a obrigatoriedade do pagamento integral do IPVA em caso de transferência do veículo é abusiva. "O Estado estava se valendo de um artifício para cobrar tributo, sendo que existem outras maneiras de se fazer isso", explica. Eduardo da Silveira ressalta que a lei transgride as normas do sistema tributário nacional.
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Autor: Antônio Antônio Lúcio
" ETA MINAS, QUEIJIM, LEITI, TUDO DE BOM E AS LEIS TAMBÉM É TUDO DE BOM. ATÉ QUANDO ????????? | Denuncie |
Autor: Adelmo De Miranda
Estes politicos sao mesmo sem vergonha,o que nao e novidade,mas prova que nao tem nada a ver com os contribuintes que pagam seus impostos para pagarem seus salarios e mais os que levam "por fora"........Muda Brasil e que mandem estes politicos para o lugar que merecem.Eu mesmo fui vitima destes irres | Denuncie |
Autor: silverio rocha
temos que recorrer a justiça mesmo contra este governo , porque em minas e o unico estado que cobra taxa de licenciamento do pais , e quando e a para lesar o contribuinte as leis sao aprovadas em ritimo acelerado , quando acontece essa revogaçao temos que comerar , viva para a justiça | Denuncie |
Autor: demonya kham
No dia das eleições quero ver o tapinha nas costas , bem feito vota nele mais , vota, ele bota meia nos cs e voces acham bom ,meu voto vai sempre para o mais burro e o mais idiota , aquele que so tem 1 voto este sim eu voto nele ,esse nome ai se tiver 50 e o fulano la de batata tiver 1 voto nele.rs | Denuncie |
Autor: helvecio sa
CONTINUEM VOTANDO NO GUSTAVO VALADARES E NO ALBERTO PINTO COELHO. JÁ NÃO É HORA DE ESQUECERMOS ESSES CARAS? K D OS TUITEROS...VAMSO DETONAR ESSES CARAS PELO "TWITER" | Denuncie |
Autor: Leonardo Ferreira
gustavo valadares o autor do projeto é um fdp. devia ir p rua catar lixo! politicos sujos, ordinários e corruptos! | Denuncie |
Autor: Paula Melo
Mais uma vez o Judiciário tendo de corrigir os absurdos do Legislativo... Depois o Legislativo e Executivo reclamam que é ativismo judicial... | Denuncie |
Autor: Jorge Tocafundo
...e é lógico que o 'cara' ainda quer se reeleger ou se candidatar a outro cargo pra fazer mais burrices, não se esqueçam dele ou seja, não votem nele nunca mais e o esqueçam! Ah, os buracos nas ruas e estradas não são mais os mesmos, eles aumentaram de tamanho e ainda temos um monte de buracos novos | Denuncie |
Autor: Wellington Nogueira
A situação é complicada, porque 50 % do estado, não resolve o problema dos Buracos nas rodovias e os outros 50 % do Municipio que infelizmente não fazem nada, ou seja as Ruas estão virando Crateras. | Denuncie |
Autor: oliveira oliveira
Olha o nome de quem sanciou e de quem foi a ideia, Alberto Pinto Coelho (PSDB), sancionou o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Gustavo Valadares (PSD). Tinha certeza que tinha Deputado envolvido, para beneficiar o contribuinte não tem nenhum, para para prejudicar existem um monte...muda | Denuncie |
Autor: Alziro Ribeiro da Silva
Os governos são bons de serviços na hora de cobrarem taxas impostos etc. só que para devolverem eles viram tartarugas, isso quando eles resolvem fazé-lo. | Denuncie |
Autor: Eraldo Jose da Cruz
esses politicos nao fazem nada para o povo mineiro mesmo! queremos e a dimuiçao do valor do IPVA e eliminaçao da taxa de licenciamento. e o tal de pedágio, absurdo! sou afavor de descontos em IPVA O VALOR que pagamos em pedagio pois nao madamos eles privatizar e com isso nao cai naa nossos impostos | Denuncie |
Autor: OBSERVADOR MINEIRO
JÁ PAGUE, E AI COMO FICO....? VOU TER DIREITO A RENDIMENTOS....ETA PAIZINHO DE MHERDA | Denuncie |
Autor: wagner assis rosa
Não esqueçam da famigerada Taxa de Licenciamento que só existe em MG e foi criada pelo Itamar... | Denuncie |
Autor: Bruno Barroca
Por isso que o lance é comprar carro bem no final do ano, quando voce ja pagou todas as parcelas do ipva e para o ano que vem, ja que vai ter que pagar outro exercicio, que pague do seu ''carro novo'', igual eu fiz! | Denuncie |
Autor: Marcelo Lima
Fora o prejuízo que isso causava pra quem pretendia trocar de carro: Ter que pagar o IPVA do carro que possui para conseguir vender e pagar também o do novo carro que comprar, daí o novo proprietário usufrui do carro lincenciado pelo antigo dono, e aí? Pode isso? | Denuncie |
Autor: Luiz Flávio
Estou equivocado ou entendi corretamente que há uma lei que permite parcelar IPVA atraso em 12 VEZES (obviamente corrigido) mas com certeza com desconto? Inadimplentes sendo beneficiados. Incrível. | Denuncie |
Autor: Evandro Cunha
Grandes coisa. Deveria diminuir o imposto em 50%, pois não fazem nada nas estradas mesmo. Cheias de buracos e quando está boa ainda cobram pedágios. Pra onde vai este rio de dinheiro? | Denuncie |
Autor: gilberto teixeira bueno bueno
UMA TRIBUTO QUE NEM DEVERIA EXISTIR , MAS JA QUE EXISTE E SOMOS EXTORQUIDOS PELO GOVERNO PELO MENOS QUE ESSA FORMA DE PAGAMENTO FOSSE NOS MOLDES DO I.P.T.U TANTO EM PERCENTUAL COMO FORMA DE PAGAMENTO OU SEJA EM PARCELAS DE 12 VEZES, QUAL O SENTIDO DE PAGAR ESSA MERDA E AINDA ADIANTANDO? | Denuncie |
Autor: André Rocha
E agora, quem já pagou, como é que fica, heim? Mas era até engraçado né? Você paga o imposto de um veículo que não mais te pertence! Estamos na idade média! | Denuncie |
Autor: Ivan de Souza
Gustavo Valadares (PSD), não esqueçam deste nome. | Denuncie |
Autor: Avelino Coelho da Silva
O Estavo é voraz na hora de cobrar e ineficaz na hora de aplicar os recuros oriundos dos impostos. | Denuncie |