VÍDEO: Validade, Vigência e Eficácia da Norma Jurídica - Direito e Justiça " /> " /> " />
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Estado de Minas

VÍDEO: Validade, Vigência e Eficácia da Norma Jurídica


postado em 11/01/2017 10:30

A validade analisa o pertencimento da norma ao direito. A vigência foca a possibilidade, em tese, de produção de efeitos. A eficácia diz respeito à possibilidade concreta de produção de efeitos.

Conheça melhor os conceitos de Validade, Vigência e Eficácia no vídeo gravado pelo professor Adriano Ferreira.

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